Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único, da lei n.º 7.492/86. Nulidades processuais. Inocorrência. Tipicidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Valor da reparação de danos. Redução. O comparecimento espontâneo do réu aos atos do processo, mediante procurador constituído, supre eventual vício na citação, especialmente quando não há prejuízo para a…
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Hc – 0008671-16.2012.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes de nacionalidade Estrangeira (costa rica e Espanha) em concurso com brasileiro. Prisão em flagrante Delito do nacional, no aeroporto de Fortaleza/Ce, quando pretendia embarcar em vôo Para a europa, conduzindo na bagagem mais de 20 (vinte) quilogramas de cocaína. Extensão do flagrante aos estrangeiros, presos em hotel indicado…
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Habeas Corpus Nº 183.999 – Rj
Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista No art. 212 do código de processo penal. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento Ilegal, no ponto. Dosimetria da pena. Consideração de Circunstâncias ínsitas ao tipo. Inidoneidade da Fundamentação judicial consignada para justificar a Exasperação da pena-base em relação…
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Negada Liminar A Delegado Condenado Por Fraudes Contra O Inss
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou um pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 114841) ao delegado de polícia V.P.C., condenado a mais de dez anos de reclusão por participação em esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Guarulhos (SP), causando prejuízo superior a R$ 9…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002260-94.2006.4.01.4100/ro
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 299, do código penal. Prescrição pela pena em perspectiva. Reconhecimento que não se apre- senta como juridicamente possível. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do código de processo penal. Recurso em sentido estrito provido. 1. Não se apresenta in casu como juridicamente possível o reconhecimento…
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Recurso Em Sentido Estrito 2010.51.04.002495-0
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 334, § 1º, “c” e “d”, do código penal. Erro de Tipo. 1. Há laudo pericial indicando que há componentes de origem estrangeira. 2. Erro de tipo. Falsa percepção ou ignorância quanto a elemento constitutivo do tipo penal incriminador, restando afastado o dolo. 3. Se o dolo…
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Apelação Criminal Nº 0002467-53.2007.4.03.6121/sp
Penal. Processo penal. Incidente de insanidade mental. Nomeação de apenas um perito não oficial. Nulidade reconhecida. Ofensa ao disposto no § 1º do artigo 159 do código de processo penal. Preliminar acolhida. Mérito do recurso de apelação prejudicado. 1. Em se tratando de nomeação de perito não oficial, deve-se observar a regra contida no §…
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Apelação Criminal Nº 0001211-23.2009.404.7206/sc
Penal e processo penal. Descaminho. Motoristas do onibus de transporte das mercadorias descaminhadas. Ausência de indícios de autoria. Inexistência de justa causa para a ação penal. 1. A simples condição de motorista ou proprietário do ônibus no qual foram apreendidas as mercadorias de origem estrangeira, não é indício suficiente de autoria. É imprescindível que haja…
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Agexp – 0012788-50.2012.4.05.0000
Penal. Agravo em execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade Em unidade prisional sujeita à administração estadual. Sentença proferida pela justiça Federal. Competência para processamento e acompanhamento da execução penal pelo Juízo estadual. Agravo improvido. 1. Nos termos da Súmula 192 do STJ, compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.205.213 – Rj
Art. 334, § 1º, ''c'', do código penal. Condenação. Pena Base. Ações penais em andamento não consideradas Pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse Recursal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Situação não impugnada pelo agravante no recurso Especial. Súmula n.º 284/stf. Custódia cautelar Decretada antes da prolação do édito Condenatório. Desnecessidade. Inovação em sede de Agravo regimental. Impossibilidade.…
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