Monthly Archives: março 2013

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 12, caput c/c art. 18, i, da lei nº 6.368/76. Materialidade, Autoria e elemento subjetivo comprovados. Recálculo da pena. Possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena. Apelação parcialmente provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade, a autoria e o elemento…

Penal. Falsificação de documento público. Passaporte e visto consular adulterados. Dosimetria mantida. Substituição da pena Privativa de liberdade negada. Prescrição. 1. O delito previsto no art. 297 do CP tem como bem jurídico tutelado a fé pública, sendo o objetivo da criminalização da conduta dar maior proteção aos documentos públicos, evitando o dano à credibilidade…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 126, § 7º da lei 7.210/84. Presídio que não oferece condições para trabalho e estudo. Remição ficta. Ausência de previsão legal. Ordem denegada. - O art. 126 da Lei de Execução Penal garante ao preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, o direito de remir pelo…

Penal. Peculato. Artigo 312, § 1º, do código penal. Caixa econômica federal. Desclassificação para o art. 155, § 2º do cp. Impossibilidade. O furto e o peculato diferem-se pela qualidade do autor que, no caso do peculato, é a de funcionário público. E é essa condição que afasta a pretensão recursal de desclassificação da conduta…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Falsificação de documento Público. Omissão de dados em carteira de trabalho e previdência social. Ausência de Lesão a bens, serviços ou interesse da união. Súmula nº 62 do stj. Competência da Justiça estadual. Precedentes da turma. Recurso improvido. 1.Recurso em sentido estrito contra decisão que declarou a incompetência…

Penal. Processual penal. Art. 10 da lei nº 9.437/97. Prescrição. Ocorrência. Artigo 334, § 1º, alínea “c“, do código penal. Contrabando. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Dosimetria da pena. Redução da pena imposta na sentença. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Art. 4º da lei 1.060/50. 1. Quanto ao crime tipificado…

Penal. Peculato-apropriação. Dolo. Ausência de Prejuízo. Princípio da insignificância. Pena-base. Confissão espontânea. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. 1. O crime de peculato-apropriação consuma-se com a inversão do animus da posse, quando o agente passa a se comportar em relação à coisa como se fosse o proprietário, dispondo dela de forma diversa, violando seu dever de fidelidade…

Habeas corpus - crime de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional - prisão em flagrante relaxada e decretação de prisão preventiva - pacientes estrangeiros integrantes de organização criminosa - garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - manutenção - inaplicabilidade do art. 319 do cpp - ordem denegada.…