Penal. Processual penal. Gestão fraudulenta. Instituição não habilitada. Impossibilidade. Operação irregular de instituição financeira. Condenação. Prescrição. Lavagem de capitais. Condenação mantida. Sanções reduzidas. Substituição da pena privativa de liberdade. 1. Os agentes que atuam clandestinamente no mercado financeiro não praticam o delito de gestão fraudulenta, o qual pressupõe a existência de instituição habilitada, não se…
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Acr – 2007.84.02.000130-4
Penal. Processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, inc. Iv, do dec.lei nº 201/67. Ex-prefeito do município de acari/rn, secretário municipal de obras e sócios de empresa vencedora do processo licitatório para construção e reforma de unidades Habitacionais. Convênio firmado com a união. Atingimento do objeto contratado e da Finalidade social, apesar de alterações do…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 31.557 – Sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia Da ordem pública. Necessidade da custódia cautelar não Demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário Provido. 1. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação…
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2ª Turma Determina Que Tj-sp Indique Comarca Para Julgamento De Réu Pelo Júri
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no prazo de cinco dias, indique uma nova comarca para o julgamento de J.A.S.F., preso cautelarmente há quase três anos sob a acusação de tentativa de homicídio ao se envolver em acidente quando supostamente praticava…
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2ª Turma Concede Liberdade A Réus Por Excesso De Prazo De Prisão
Dois pedidos de liberdade foram deferidos, por unanimidade, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão realizada nesta terça-feira (12). Nos dois casos, os ministros determinaram a expedição de alvarás de soltura – caso os réus não estejam presos por outros motivos – ao considerarem que houve excesso de prazo de prisão dos…
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Segunda Turma Nega Retorno Ao Cargo A Desembargador Afastado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 105484, impetrado por um desembargador de Mato Grosso que pretendia reintegração ao exercício de funções. Ele se encontra afastado cautelarmente do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decorrência de inquérito em curso naquela corte. Segundo a ministra Cármen…
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Apelação Criminal N. 0006192-80.2007.4.01.3801/mg
Penal. Peculato. Agência do correio. Materialidade, autoria e dolo com- provados. Dosimetria da pena. Inexistência de desfavoráveis. Redução da pena em decorrência da confissão espontânea fixada de forma adequa- da. Aplicação da causa de aumento do art. 327, § 2º do código penal. 1. As provas carreadas aos autos, em especial, a confissão do réu,…
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Apelacao Criminal 2008.51.01.804327-3
Penal e processo penal. Roubo qualificado. Autoria. Depoimento das vítimas e Reconhecimento do réu. Desclassificação para Furto. Causa de aumento de pena do emprego de Arma de fogo. 1. A autoria foi comprovada através dos depoimentos das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo, que afirmaram ser o réu o autor do delito, procedendo,…
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Agravo Regimental Em Hc Nº 0027123-31.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Agravo regimental. Aplicação do art. 33, xiii, do regimento interno desta corte. Incompetência do tribunal para julgar habeas corpus contra ato por ele mesmo praticado. Art. 650, § 1º do cpp. Agravo improvido. - A decisão está em absoluta consonância com o entendimento firmado por esta Turma e pelos Tribunais Superiores.…
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Apelação Criminal Nº 0002011-88.2008.404.7205/sc
Penal. Artigo 52 da lei 9.605/1998. Crime de mera conduta. Artigo 14 da lei 10.826/2003. Autoria. Confirmada. Prescrição. Ocorrência. Basta à configuração do delito do art. 52 da Lei 9.605 o fato de os réus terem adentrado em Unidade de Conservação portando armas de fogo, independentemente da ocorrência ou não de caça ou qualquer exploração.…
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