Penal e processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do código Penal. Restituição de imposto de renda a partir de dirf inidôneo comunicada à Receita federal. Distribuição por prevenção de órgão julgador. Desnecessidade da Providência por recair a distribuição à turma julgadora que entendia preventa. Preliminar prejudicada. Atenuante da confissão espontânea. Art. 65, iii,…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.169.484 – Rs
Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de Infrações. Acórdão em dissonância com Jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do…
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Ministro Suspende Decisão Do Cnj Sobre Transferência De Adolescentes Infratores Em Sp
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar suspendendo os efeitos de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou ilegais dispositivos de provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSM-SP) que autorizam o governo estadual a realizar a transferência de adolescentes infratores durante cumprimento de medida…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2007.38.00.021936-0/mg
Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de justificativa. Indeferimento . 1. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312 - CPP), o que…
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Apelacao Criminal 2008.50.01.002211-4
Penal. Art. 2º, inciso ii, da lei nº 8.137/91. Não Recolhimento de imposto de renda descontado Dos assalariados. Suspensão do processo. Parcelamento do tributo. Autoria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. A despeito de o art. 68 da Lei nº 11.941/2009 prever a suspensão da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária e de apropriação…
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Habeas Corpus Nº 0032956-30.2012.4.03.0000/sp
Penal e processo penal - habeas corpus - audiência de instrução para inquirição de testemunha comum à acusação e à defesa - intimação da paciente (corré na ação penal originária) realizada por carta precatória - mudança de endereço residencial - retificação da carta precatória - não comparecimento da paciente ao ato processual, ante o não…
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Apelação Criminal Nº 0010485-47.2009.404.7000/pr
Direito penal. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Ausência de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório. Autoria comprovada. Dinheiro subtraído não recuperado. Consequências do crime. Circunstância neutra. Confissão e reincidência. Compensação. Continuidade delitiva. Quantum de aumento com base no número de infrações. Regime fechado. Possibilidade de fixação pelas peculiaridades do caso concreto.…
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Acr – 2005.83.02.000953-5
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência (art. 171, § 3º, cp). Sentença absolutória. Autoria e materialidade não comprovadas. Parecer da procuradoria regional da república pelo não provimento da apelação. Apelação não provida. 1. A versão inquisitorial, no sentido de que tinha conhecimento da prática de fraudes previdenciárias, não restou corroborada por nenhuma…
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Recurso Especial Nº 1.198.477 – Pr
Recurso especial. Penal. Crime de estupro tentado. Vítima com menos de 14 anos de idade. Crime praticado Mediante violência real. Incidência da majorante prevista No art. 9.º da lei n.º 8.072/90. Cabimento. Superveniência da lei N.º 12.015/2009. Princípio da retroatividade da lei posterior Mais benéfica. Impossibilidade de combinação de leis. Aplicação da nova sistemática em…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0055064-03.2005.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 2º lei nº 8.176/91. Art. 55 c/c o art. 58, i, do da lei nº 9.605/1998. Prescrição pela pena em Perspectiva. Reconhecimento que não se apresenta como juridicamente possível. Prescrição em relação ao delito do art. 55, da lei nº 9.605/1998. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.…
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