Monthly Archives: março 2013

Penal. Estelionato previdenciário. Materialidade E autoria comprovadas. 1. A ação tipificada no crime de estelionato é a obtenção de vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento), conforme se depreende da leitura do art. 171, caput, do Código Penal.…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Erro de tipo. Não comprovado. Estado de necessidade exculpante. Afastado. Dosimetria da pena. Pena-base. Majorada em menor proporção. Mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06 no percentual mínimo. Regime inicial de cumprimento de pena.…

Penal. Art. 299 do código penal. Falsidade ideológica. Regularização de estrangeiro. Ausência de prova de dolo. Não havendo prova acerca do dolo do réu na falsidade ideológica - consubstanciada na ciência sobre o teor da falsidade dos documentos apresentados ao Núcleo de Migração da Polícia Federal quando do requerimento da regularização de estrangeiro - impõe-se…

Penal e processual penal. Apropriação de recursos públicos. Ex-prefeito. Art. 1º, i, §§ 1º e 2º, do decreto-lei nº 201/1967. Ausência de dolo. Devolução dos valores antes Do ajuizamento da demanda penal. Inocorrência da extinção da punibilidade. Mera Causa de diminuição da pena. Art. 16 do código penal. Precedentes. Tipicidade da Conduta. Manutenção da condenação.…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Art. 41, da lei nº 9.605/98. Tranca- mento de ação penal. Hipóteses excepcionais. Não verificação. Ausência Do laudo de constatação de dano ambiental. Não configurada a falta de Elemento essencial para demonstrar a materialidade. Materialidade demonstrada pelo procedimento administrativo. Auto de infração lavrado Contra o paciente pelo ibama. Ordem denegada.…

Penal. Desacato. Policiais federais. Dolo Específico. Falta de provas. Absolvição. 1. O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito, achincalhe, desprestígio, humilhação, desprezo ou agressão que atinja a dignidade ou o decoro da função exercida pelo funcionário público. O delito é pluriofensivo, atingindo não só o prestígio da administração pública, como também a honra do…

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Inadmissibilidade. Ordem denegada. 1. O art. 59 da Lei n. 11.343/06 estabelece que, nos crimes de tráfico de entorpecentes, o réu não poderá apelar sem recolher à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença. O Supremo Tribunal Federal já…

Penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do código penal. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único, da lei n.º 7.492/86. Descaminho. Artigo 334 do código penal. Crime de formação de quadrilha. Artigo 288 do código penal. Condenação pelo delito do artigo 21, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Inocorrência. Preliminares. Extinção da pretensão punitiva pela prescrição.…

Apelação. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Restituição Fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Impossibilidade de Valorar negativamente a personalidade do réu. Motivo e consequências do crime já Valoradas no tipo. Confissão não configurada. Redução da pena. Apelação provida Em parte. Culpabilidade intensa, haja a vista que o réu agiu de maneira dolosa,…