Monthly Archives: março 2013

Penal - atividade clandestina de telecomunicação - artigo 183 da lei n.º 9.472/97 - materialidade delitiva - comprovação - delito formal e de perigo abstrato - precedentes - voto vencedor que deve ser mantido - improvimento dos embargos infringentes. 1. Cinge-se a controvérsia posta nos embargos à comprovação da materialidade delitiva da conduta imputada ao…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição parcial. Artigo 168-a do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Inexistência de causa de exclusão da culpabilidade. Dosimetria. Pena de multa readequada. Apelo defensivo parcialmente provido. 1. Verifica-se que entre os fatos praticados em 08/92, 12/93 e 05 a 08 de 1994, e o recebimento…

Penal. Artigo 70 da lei 4117/62. Rádio difusora clandestina. Artigo 183 da lei 9472/97. Materialidade. Autoria. Prova. Conduta típica. Ausência de autorização legal. Recaptulação. Artigo 183 da lei 9472/97. Condenação mantida com base em dispositivo legal diverso. Prestação pecuniária. Revertida de ofício à união federal. Apelação improvida. 1. O apelante foi denunciado como incurso nas…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial elaborado em parte do volume total da droga: regularidade: substância inalterada: materialidade delitiva comprovada. Autoria e dolo inequívocos. Estado de necessidade justificante e exculpante : requisitos não preenchidos. Condenação mantida. Dosimetria da…

Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Art. 157, §2º, i e iii, c.c. art. 71, ambos do cp. Condenação contrária à evidência dos autos. Art. 621, i, do cpp. Menoridade relativa reconhecida. Art. 65, i, cp. Atenuante no patamar de 1/6. Dosimetria refeita. Revisão procedente. 1. O acordão revidendo reconheceu a menoridade relativa do ora revisionando para…

Penal. Artigo 168-a do cp. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Juros e multa. Exclusão. 1. Em se tratando do crime de apropriação indébita previdenciária, as multas tributárias e os juros de mora devem ser desconsiderados para efeito de aferição da lesividade e da adequação típica da conduta. Precedentes. 2. Aplica-se o princípio…

Descaminho. Cigarros e pneus. Artigo 334, §1º, “b“, do código penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Isenção das custas. Juízo de execução. A constituição definitiva do crédito tributário não se mostra indispensável para o início da persecução penal pelo delito de descaminho, uma vez que o ilícito em questão…

Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inquérito policial. Trancamento pela via do habeas corpus. Possibilidade. 1. O trancamento do Inquérito Policial pela via do habeas corpus é medida a ser concedida em caráter excepcional, se demonstrada, de forma evidente, a ausência de justa causa consubstanciada na atipicidade da conduta, na extinção da punibilidade ou na inexistência…

Penal. Processo penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Atividade clandestina de telecomunicações. Ausência de autorização. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório anexado aos autos, onde restou demonstrado que o réu instalou e utilizou equipamento capaz de produzir radiodifusão sonora, sem a…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Fungibilidade. Recurso em sentido estrito. Lavagem de dinheiro. Extinção da punibilidade. Prescrição. Decisão mantida. 1. Nos termos do inciso VIII do artigo 581 do Código de Processo Penal, a decisão “que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade“ deve ser atacada mediante recurso em sentido…