Monthly Archives: março 2013

Penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, cp. Reclassificação. Servidor '' Fa n ta s m a '' . 1. Há estelionato majorado, e não peculato apropriação, quando o servidor público federal, designado para o cargo de Chefe de Gabinete, não comparece ao trabalho um dia sequer (até porque residente em município distante mais de…

Habeas corpus – estelionato - obtencao Fraudulenta de beneficio previdenciario – art. 171, § 3o do cp - participacao de menor importancia – Art. 29, § 1o do cp - reconhecimento na denuncia – Oferecimento da proposta de suspensao Condicional do processo – possibilidade. I - O oferecimento do sursis processual e prerrogativa do Ministerio…

Penal e processo penal. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita previdenciária. Acórdão omisso. Efeitos infringentes conferidos. Atenuante reconhecida em sentença. Apelação exclusiva da defesa. Vedação à reformatio in pejus. Nova dosimetria da pena. Pena-base acima do mímimo legal. Recurso parcialmente provido. 1. O MM Juiz a quo, ao proferir a sentença condenatória, fixou a…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Contrabando ou descaminho. Art. 334, caput, do código penal. Cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Corrupção ativa. Art. 333, caput, do código penal. Dosimetria. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de…

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, iv, do decreto-lei 201/67. Emendatio libelli para o delito do art. 1º, i, do mesmo diploma. Impossibilidade: dolo Não comprovado. Absolvição do prefeito e secretário de obras sucessores mantida. Alterações no projeto autorizadas pela prefeita antecessora. Condenação do Empresário responsável pela construção da obra. Manutenção. Dolo…