Monthly Archives: março 2013

Penal e processual penal. Art. 1º, v e vii da lei 9.613/98 e arts. 317, § 1º, 288 e 333, parágrafo único, do código penal. Ação penal. Provas obtidas por Meio de interceptações telefônicas declaradas ilegais. Nulidade. I - Consideradas ilícitas as interceptações telefônicas realizadas, nos termos da decisão da Terceira Turma desta Corte no…

Habeas corpus. Prisao preventiva. Legalidade. Necessidade. Fatos novos. Ausencia. Circunstancias favoraveis. Redesignacao Audiencia. Justificativa. 1. Tendo esta Turma Especializada analisado a legalidade da decretacao da prisao preventiva do paciente anteriormente, nao cabe rediscutir os seus fundamentos. 2. Ausencia de fatos novos que afastem a necessidade de garantir a ordem publica e a aplicacao da lei…

Penal. Processual penal. Crime de falsidade material. Ausência de causa interruptiva. Prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. 1. Apelação da Acusação e da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 299 c.c. o artigo 69 (por três vezes), ambos…

Penal. Processo penal. Crimes de quadrilha e de estelionato contra a previdência social. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Licitude das interceptações telefônicas. Prova autorizada e fundamentada judicialmente. Competência da vara especializada. Identificação de organização criminosa. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Crime impossível. Inocorrência. Não é nula a decisão que autoriza as interceptações…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria. Comprovação. Ofensividade da conduta. Reconhecimento. Transposição das Fronteiras. Desnecessidade. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da infração, mediante a conjugação da prova técnica e da confissão, deve o acusado ser condenado às penas previstas no art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 38 da lei 9.605/1998. Dano a floresta de preservação permanente. Decisão que revoga a suspensão condicional do processo. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. I - Da decisão que revoga a suspensão condicional do processo cabe recurso em sentido estrito. Aplica-se na hipótese, o principio da fungibilidade do recursal.…

Penal. Processo penal. Apelacao criminal. Crime de Contrabando. Apreensao de maquinas caca-niqueis Em estabelecimento comercial. Ausencia de dolo. Apelo provido. 1- Poder-se-ia cogitar em dolo do comerciante quanto ao crime de contrabando apenas se pudesse abrir as maquinas e conferir seus componentes, e ainda se para isso possuisse conhecimento tecnico especifico, aliado a ciencia das…

Penal. Processo penal. Falso testemunho. Denúncia. Recebimento. In dubio pro societate. Aplicabilidade. Recurso em sentido estrito provido. 1. Ao apreciar a denúncia, o juiz deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. Em casos duvidosos, a regra…