Penal. Vários réus. Teses conflitantes. Testemunhas. Autoria comprovada. Administrador de fato. Sociedade em conta de participação. Consórcios. Autorização. Bacen. Dosimetria da pena. Vetorial negativa. Insustentabilidade do esquema criminoso. Tipos penais. Efeitos da sentença. Extenção. Corréu. Pena. Mínimo legal. Prescrição. 1. Fundamentação dos réus que repete, com mínimas alterações, as teses outrora defendidas em alegações finais,…
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Rse – 2001.82.01.007865-6
Penal e processual penal. Deixar o prefeito de prestar contas (art. 1º, vii, do decreto lei nº 201/67). Prescrição da pena privativa de liberdade. Perda de cargo e inabilitação Para exercício de cargo ou função pública. Sanções autônomas. Prazos Prescricionais distintos. Não configuração da prescrição da pena de perda do cargo. Materialidade e autoria demonstradas.…
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Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 28.548 – Pi
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas Corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da Insignificância. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Precedentes do supremo tribunal Federal e desta corte superior. Necessidade do exame dos Elementos do caso e dos antecedentes criminais do agente. Agravo desprovido. 1. Se a Corte estadual não…
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Ministro Nega Liminar Para Condenado Preso Em Presídio Federal Voltar Para O Rio De Janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 116634) impetrado pela defesa de E.J.G.L, no qual solicitava transferência da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, para o sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. Condenado a 35 anos de reclusão pela…
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2ª Turma: Hc Não Deve Restringir-se Ao Direito Imediato De Ir E Vir
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (5), tendência jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que o Habeas Corpus (HC) não é cabível somente em caso de ameaça direta ao direito de ir e vir, mas também nas hipóteses de ameaça reflexa ou até remota a esse direito fundamental. Com…
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2ª Turma Nega Hc A Condenado Por Homicídio Na Ponte Jk, Em Brasília
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (5) um Habeas Corpus (HC 112242) solicitado pela defesa de R.F.G.L., condenado pelo crime de homicídio em decorrência de um acidente de trânsito na Ponte Juscelino Kubitschek, em Brasília, em 2004. O veículo que causou o acidente colidiu contra outro automóvel causando…
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Mantidas Interceptações Em Processo Que Investiga Vereadores De Igarapava (sp)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido feito no Habeas Corpus (HC) 113597, em que se requereu a anulação de interceptações telefônicas obtidas em processo movido contra um grupo de quatro vereadores de Igarapava (SP). Os vereadores foram acusados de exigir do prefeito o pagamento continuado de R$ 16…
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Apelação Criminal N. 2006.38.01.005494-0/mg
Penal. Furto qualificado mediante fraude. Transferência bancária. Internet banking. Cef. Empréstimo de conta corrente para saque. Autoria. Comprovação. Indício concludente. Prova. Sentença absolutória. Reforma. Condenação. 1. A prova indiciária, ou indireta, serve de supedâneo à condenação, quando “se mostra concludente e exclui qualquer hipótese favorável ao acusado, e ainda se coaduna com a prova colhida…
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Habeas Corpus 2012.02.01.018815-9
Habeas corpus – pena restritiva de direitos – Descumprimento – conversao em pena privativa de Liberdade – regime inicial aberto – expedicao de Mandado de prisao – necessidade para ingresso no Sistema prisional – art. 115 da lep. I – Hipotese em que, diante do descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, foi determinada sua…
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Apelação Criminal Nº 0002653-16.2005.4.03.6002/ms
Penal. Apelação criminal. Importação de cigarros estrangeiros sem pagamento de tributos devidos: tipificação do crime de descaminho. Valor dos tributos devidos inferior a vinte mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Irrelevância das circunstâncias de caráter pessoal. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente os réus com fundamento no artigo 397,…
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