Penal. Guarda de moeda falsa. Provas da autoria. Princípio da insignificância. Princípio da proporcionalidade. Dosimetria da pena. 1 - Provas suficientes para apontar a autoria, considerando que as testemunhas que presenciaram a abordagem do acusado portando a cédula falsa também foram ouvidas em juízo, confirmando as declarações anteriores e o réu permaneceu em silêncio em…
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Acr -2008.81.03.002552-2
Penal e processual penal. Rádio comunitária. Art. 70, da lei nº 4.117/62. Princípio da Insignificância. Impossibilidade de averiguação precisa acerca da expressividade da Lesão jurídica. In dubio pro reo. Apelação ministerial improvida. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal a fim de reformar sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o…
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Conflito De Competência Nº 123.714 – Ms
Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça federal. Art. 202 do cp. Crime contra a Organização do trabalho. Inexistência de ofensa à Organização geral do trabalho ou a direitos dos Trabalhadores considerados coletivamente. Competência Da justiça estadual. – Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada…
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Ministra Cassa Decisão Que Extinguiu Ação Penal Contra Acusado De Agredir A Mulher
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mantivera a extinção de ação penal contra acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico. A ministra julgou procedente a Reclamação 14620, apresentada pelo Ministério Público estadual (MP-MS), e determinou, também,…
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Apelação Criminal N. 1999.38.00.012468-8/mg
Penal. Processo penal. Falsidade documental. Art. 304 c/c 297 do código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena-base. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Contagem em dobro dos Prazos processuais. Art. 5º, § 5º, da lei 1.060/50. 1. Uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas, a condenação é medida que se…
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Apelacao Criminal 2009.51.07.000469-0
Penal e processual penal. Sentença condenatória Parcialmente mantida. Crime de porte ilegal de Arma de fogo. Competência estadual. sentença Condenatória parcialmente mantida. I – A manutenção em depósito de máquinas caça-níqueis (art. 334, § 1º, c, do CPB), da competência da Justiça Federal, e o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso…
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Apelação Criminal Nº 0002176-26.2011.4.03.6117/sp
Penal. Contrabando . Máquina caça-níquel. Autoria e materialidade. Elemento subjetivo do tipo. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absorção pela contravenção de exploração de jogos de azar. Impossibilidade. 1. Materialidade delitiva demonstrada pelo Auto de Apreensão e Laudo Pericial. 2. Autoria delitiva comprovada pelo conjunto probatório. 3. Princípio da consunção que não se aplica. Os bens…
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Apelação Criminal Nº 2005.70.00.034211-7/pr
Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Artigo 4º, caput, da lei nº 7.492/86. Lavagem de dinheiro. Artigo 1º, vi, da lei nº 9.613/98. Preliminares. Competência da justiça federal. Inquérito. Iniciativa do ministério público federal. Nulidade das provas. Mérito. Materialidade e autoria delitivas. É competente para processar e julgar a ação penal, em razão…
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Acr – 2008.83.00.015731-3
Penal e processual penal. Apelações criminais. Crimes de peculato, uso de documento Falso e de falsificação de documentos. Arts. 312, 304 e 298 do código penal. Extinção da Punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, v e 110, do código penal. Cômputo Do termo inicial da data dos fatos ao recebimento da denúncia. Fatos anteriores ao…
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Habeas Corpus Nº 128.055 – Mg
Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e Suficiente. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 1. Por mais que não se acolha o brocardo in dubio pro societate, a pronúncia deve ser mantida se as instâncias ordinárias assentaram a existência de indícios de que o paciente teria agido por motivo fútil e…
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