Monthly Archives: março 2013

Processual penal. Sequestro de bens. Operação alquimia. Decreto-lei n. 3.240/1941. Levantamento. Pertinência. 1. Circunstâncias que se conjuminam para o acolhimento do pleito: a) Revogação do Decreto-Lei n. 3.240/1941 pelo subsequente Decreto-Lei n 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Incidência normativa de supra-direito: LICC, art. 2º, § 1º; b) Não recepção do Decreto-lei n. 3.240/1941 pela vigente…

Penal e processual penal. Recurso em sentido Estrito. Estelionato judiciario (art. 171, § 3o do cp). Fato atipico. Beneficio previdenciario indevido Suspenso administrativamente e restabelecido Por determinacao judicial. Rejeicao da denuncia Com fulcro no art. 395, iii, do cpp. Recurso Desprovido. I - Hipotese em que o Ministerio Publico Federal insurge-se quanto a rejeicao da…

Processo penal. Agravo regimental. Delitos de difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime com relação ao crime de injúria. Delito de menor potencial ofensivo. Competência da turma recursal. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por José Rômulo Plácido Soares, Defensor Público-Geral Federal, contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal Criminal…

Processo penal. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Levantamento após a sentença absolutória. Necessidade de exame do caso concreto. 1. O imediato levantamento das medidas assecuratórias após a prolação de sentença absolutória, previsto no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, deve ser analisado caso a caso. 2. Inexistindo segurança de que a absolvição será…

Penal e processual penal. Tribo indígena xucuru. Crime de incêndio. Art. 250, parág. 1º, cpb. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípios do Contraditório e da ampla defesa. Observância. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inexistência de afronta ao Princípio do juiz natural. Crime de perigo concreto e Extensivo à coletividade. Delito de dano qualificado Absorvido pelo delito…

Processo penal. Carta testemunhável. Prazo para interposição de re- curso em sentido estrito. Intimação pessoal do ministério público com Recebimento e distribuição dos autos. Recurso tempestivo. Recurso em sentido estrito. Art. 644 e parágrafo único do art. 587, ambos do cpp. Des- caminho. Art. 334, § 1º, “c“, do cp. Princípio da insignificância. Possibilidade. 1.…

Habeas corpus. Diligências. Desnecessidade. Contraditório. Ampla defesa. Art. 402 do cpp. Caráter genérico. Persuasão racional. Juízo Conveniência. Poder discricionário. 1. Patente a desnecessidade das diligências requeridas pela defesa do paciente para o desenvolvimento do processo, assim como para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Seu caráter genérico indica que a sua realização serviria…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Paciente submetida a exame de raios-x. Ofensa ao princípio da não auto-incriminação. Nulidade da prova. Inocorrência. Aplicação da causa de diminuição da pena no patamar máximo de 2/3. Previsão do art. 33, § 4º da lei 11.343/2006. Impossibilidade. Ordem denegada. - A Constituição Federal, na…

Penal e processual. Art. 273, § 1º-b, incisos i e v, do cp. Importação clandestina de medicamentos. Responsabilidade criminal comprovada. Apenamento. Aplicação analógica in bonam partem da lei nº 11.343/06. Proporcionalidade. Repristinação. Inviabilidade. Consequências. Personalidade. Ausência de elementos para aferição. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Confissão. Causa de diminuição. Cabimento. Crime hediondo. Configuração. Regime fechado.…