Monthly Archives: março 2013

Penal e processo penal. Execução penal. Agravo Regimental. Efeitos da falta grave. Progressão de Regime. Interrupção do lapso temporal aquisitivo do Direito. 1. Consoante entendimento uniformizador sufragado pela eg. Terceira Seção desta Corte Superior, que se coaduna com a orientação sedimentada no Pretório Excelso, o cometimento de falta grave pelo apenado tem como efeito o…

Habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Custódia cautelar lastreada na gravidade concreta do Delito, na periculosidade do agente e no modus operandi Empregado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da…

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto. Formação de Quadrilha. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo Configurado. Sentença de pronúncia, sem realização de Julgamento pelo tribunal do júri. Afronta ao princípio da Razoabilidade. Ordem concedida. 1. Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente que, preso desde 22/12/2002 e pronunciado em fevereiro de…

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Atenuante da Confissão espontânea. Nova redação do art. 492 do cpp. Atribuição do juiz presidente para a consideração das Agravantes e atenuantes. Norma processual. Aplicação Imediata. Atenuante não debatida em plenário. Impossibilidade de incidência. 1. A Lei n. 11.689/2008 deu nova redação ao art. 492 do Código de Processo Penal,…

Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Calúnia. Registro De ocorrência policial. Ausência de intenção de caluniar. Conduta atípica. 1. Para configuração do crime de calúnia, exige-se a presença simultânea da imputação de fato qualificado como crime, da falsidade da imputação e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. Ausente o animus caluniandi, não se configura…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apresentação de defesa Preliminar. Requisição de réu preso para entrevista pessoal Com defensor público. Ausência de previsão legal. 1. A realização de entrevista pessoal para esclarecimento de situações de fato, úteis à formulação da defesa preliminar de réus presos, constitui atribuição da Defensoria Pública, cuja função consiste também em atuar…

Processo penal. Habeas corpus. Violação de domicílio. Usurpação de função pública. Tortura. (1) writ substitutivo De resp. Impropriedade. (2) sentença condenatória. Vício na Intimação. Ausência. (3) cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Ilegalidade. Ausência. (4) verificação do esgotamento das tentativas De localização do apenado. Instrução deficiente do Mandamus. Ordem não conhecida. 1.…

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria De direito estrito. Modificação do entendimento deste Superior tribunal de justiça, em consonância com a Suprema corte. Paciente condenado duas vezes pelos Mesmos fatos. Ofensa ao princípio do non bis in idem. Nulidade da última condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.…

Penal. Agravo regimental. Agravo. Intempestividade. Art. 28 da lei nº 8.038/90. Súmula nº 699/stf. Lei nº 12.322/2010. Prazo. Cinco dias. Supremo tribunal federal. Entendimento. 1. O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, conforme dispõem o art. 28 da Lei nº 8.038/90 e a Súmula nº 699/STF. 2. O…

Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação genérica para Justificar a exasperação da pena-base, em relação à Culpabilidade, à personalidade e à conduta social. Maus Antecedentes. Condenação transitada em julgado antes Da sentença sub judice. Motivos e circunstâncias do delito Devidamente avaliados. Redimensionamento da sanção Definitiva. Habeas corpus parcialmente concedido. 1.…