Monthly Archives: março 2013

Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo Emprego de arma. 1. Nulidade do exame toxicológico, por ter sido a Defesa intimada para apresentação de quesitos apenas após sua Realização. Pedido de absolvição por ter sido constatada a Dependência química do recorrente. Supressão de instância. 2. Declaração de inconstitucionalidade da lei complementar estadual Nº 155/1997,…

Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo majorado. Unificação de penas. Reiteração criminosa reconhecida Pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Inexistência dos requisitos necessários. Decisão Fundamentada do juízo das execuções e do tribunal de Origem. Impropriedade da via eleita para reexame de Provas. Precedentes. Habeas corpus denegado. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da…

Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Oitiva Sem a presença de advogado. Realização da audiência de Justificação com a defesa técnica. Insuficiência. Nulidade. Ocorrência. 1. A prática da falta disciplinar pelo apenado clama pela instauração do procedimento administrativo disciplinar, visto que a mens legis da norma de execuções penais foi…

Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso Especial. Ausência de citação pessoal de réus presos. Requisição e regular comparecimento. Interrogatório na Presença de defensor público. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a inobservância procedimental não…

Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Audiência de oitiva da vítima. Ausência do acusado. Pleito De nulidade do julgamento. Inviabilidade. Expressa Previsão legal da possibilidade de retirada do réu, Demonstrado o constrangimento sofrido pela vítima. Pleito de desclassificação para tentativa. Consumação. Ocorrência: desnecessária a posse mansa e pacífica. Precedentes do supremo tribunal federal e…

Habeas corpus. Penal. Art 34 da lei n.º 11.343/2006. Alegada incidência do princípio da consunção em relação Ao crime previsto no art. 33, caput, do mesmo diploma legal. Não ocorrência. Crimes autônomos. Art. 12 da lei n.º 10.826/2003 (posse de munição de uso permitido). Conduta Praticada no período da vacatio legis indireta. Atipicidade. Pena-base do…

Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em Recurso especial. Interposição via fax. Prazo contínuo de Cinco dias para apresentação dos originais. Artigo 2º da lei 9.800/99. Agravo interno não conhecido. 1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 dias para apresentação do original da petição recursal,…

Embargos de declaração em habeas corpus. Inovação De tese jurídica que não foi deduzida na inicial do writ. Embargos não conhecidos. Falta grave. Nova redação do Art. 127 da lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um Terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei Penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus Concedido de…

Recurso especial. Falsificação de documento público Com pena de 2 a 6 anos de reclusão. Absorção pelo delito Descrito no art. 49, iii, do decreto-lei 5.452/43, que determina A aplicação das penalidades do art. 299 do código penal. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Recurso provido. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um…

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo De uso permitido. Prevenção. Art. 71, §1.º do regimento Interno. Alegada contrariedade à dispositivo Constitucional e verbete sumular. Impossibilidade. Suposta Violação aos arts. 59, 65, inciso i, alínea d, e ao art. 60, todos Do código penal. Reexame de…