Monthly Archives: março 2013

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vedação Ao apelo em liberdade determinada em mandado de Segurança impetrado pelo ministério público. Ausência de Citação do réu. Nulidade. Súmula n.º 701 do supremo Tribunal federal. Habeas corpus concedido. 1. “No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação…

Penal. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Pretensa imposição do Modo semiaberto de execução. Entendimento em Sentido contrário ao proferido pela corte a quo. Impossibilidade. Súmula n.º 7/stj. Agravo regimental Desprovido. 1. A Súmula n.º 269/STJ faculta ao Órgão Julgador a imposição de regime prisional diverso daquele objetivamente previsto…

Agravo regimental no recurso ordinário em Mandado de segurança. Processual penal. Pretendido Reconhecimento da ilegalidade de penhora, arresto e Sequestro efetivados. Prazo decadencial. Termo inicial: Ciência do ato impugnado. Decadência configurada. Precedentes. Agravo desprovido. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca da…

Recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Sequestro de bem utilizado na prática de Homicídio. Terceiro prejudicado. Aplicação da súmula n.º 202 Do stj. Existência de dúvidas quanto à propriedade do bem. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito Líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido. 1. É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado…

Habeas corpus. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos Embargos de declaração. Art. 798 do cpp. Ordem concedida. – Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de…

Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Fixação de Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Reincidência e Maus antecedentes. 1. A despeito da fixação de pena inferior a 4 anos, é possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena em razão da reincidência e da desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, elementos que evidenciam a…

Habeas corpus. Corrupção passiva. Interceptação telefônica. Legalidade. Medida excepcional e prorrogações Devidamente fundamentadas. Prazo. Razoabilidade. Ausência de nulidade. 1. Interceptações telefônicas e prorrogações realizadas em consonância com a lei que regula a matéria e com precedentes jurisprudenciais. Autorizações para execução da medida suficientemente fundamentadas e implementadas dentro do permissivo legal, inclusive no prazo estipulado pela…

Habeas corpus originário. Decisão de desembargador Relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de Novo advogado. Revogação tácita. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva…

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Preenchimento do requisito subjetivo. Análise Aprofundada da conduta carcerária do apenado. Impossibilidade. Supressão de instância. Inviabilidade. Não Conhecido. 1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O magistrado da execução e o Tribunal de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível…

Habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Julgamento de recurso de apelação. Posterior retificação Na minuta do acórdão. Modificação apenas formal de Redação. Desnecessidade de intimação da defesa. Ausência De prejuízo. Embargos de declaração. Intempestividade. Aplicação analógica do art. 191 do cpc. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Não há prejuízo à defesa dos pacientes, ante a ausência…