Monthly Archives: março 2013

Habeas corpus. Art. 155, § 4.º, inciso i, do código penal. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Condenação por fato posterior. Impossibilidade de Consideração. Culpabilidade. Inidoneidade da Fundamentação judicial apresentada para justificar a Circunstância judicial tida por desfavorável. Regime Prisional. Alteração. Possibilidade. Ordem de habeas corpus Concedida, para diminuir a pena-base para o mínimo legal…

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Apelação julgada. Via indevidamente Utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade Manifesta. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Afastamento. Maus antecedentes. Existência de feitos Criminais sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes deste superior tribunal de justiça. Writ não Conhecido. Ordem concedida, de ofício. 1. Mostra-se inadequado e descabido o…

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Conversão da pena privativa de Liberdade em restritiva de direitos. Ausência de manifestação Das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.…

Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Pedido ministerial de juntada de Documentos indeferido. Prova obtida em investigação Promovida pelo ministério público. Legitimidade. Providência assegurada pelo art. 231 do código de Processo penal. Recurso provido. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti.…

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção do regime prisional inicial Fechado. Possibilidade. Natureza e quantidade de droga Apreendida. 1. A natureza e a quantidade de droga apreendida em poder da paciente (pouco mais de 8 kg de cocaína), aliadas ao quantum de pena estabelecido na sentença condenatória (6 anos,…

Habeas corpus. Crimes frustração de direito Assegurado por lei trabalhista, coação no curso do Processo e tortura. Condenação mantida, por maioria, em Sede de apelação. Julgamento dos embargos infringentes Opostos. Pedido de vista de juiz federal convocado para Substituir desembargador federal. Conclusão dos autos e Proferimento do voto após encerrada a convocação. Nulidade. Habeas corpus…

Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por Exame de sangue. Ausência de justa causa para a Persecução penal. Não ocorrência. Materialidade Comprovada, por critério válido. Trancamento da ação Penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. 1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime…

Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse Ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo Legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Imposição do inicial fechado. Possibilidade (art. 33, §§ 2º E 3º, do cp e súmula 440/stj). Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios…

Penal e processual. Homicídio culposo. Inobservância de Regra técnica de profissão. Técnica de enfermagem. Aferição no caso concreto. Não demonstração de fato ou Nuance diferente da própria culpa do crime. Bis in idem. Ocorrência. Afastamento da majorante. 1. A causa especial de aumento, prevista no art. 121, §4º do Código Penal (inobservância de regra técnica…