Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Elevação da pena-base. Atenuante da confissão aplicada observando-se a pena mínima estabelecida ao crime. Causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/06. Aplicabilidade. Causa de aumento pela interestadualidade. Afastamento. Causa de aumento pela…
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Apelação Criminal Nº 0001304-48.2007.404.7208/sc
Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Imposto de renda pessoa física - irpf. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Ganhos de capital. Omissão e supressão de tributos. Elementos do delito caracterizados. Édito condenatório. Manutenção. 1. Partindo da premissa de que os delitos contra a ordem tributária somente se consumam…
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Acr – 2009.83.00.016481-4
Apelação criminal da defesa. Peculato. Participação em desvio de verba Pública em troca de posterior recebimento de valores. Dolo patente. Afastada a teoria De atipicidade da conduta. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivo do crime Desfavoráveis ao réu. Pena-base aplicada acima do mínimo em patamar razoável. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena de…
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Habeas Corpus Nº 191.065 – Ms
Habeas corpus. Penal. Corrupção de menor. Condenação. Desinfluência, para a configuração do Delito, de que o sujeito passivo do crime já tenha praticado Outros atos ilícitos. Precedentes do supremo tribunal Federal e deste superior tribunal de justiça. Ordem de Habeas corpus denegada. 1. Para a configuração do delito então previsto no art. 1.º, da Lei…
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Apelação Criminal 0036312-22.2001.4.01.3800/mg
Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Art. 297 do Cp. Autoria não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição. I - Não se dispondo de elementos de prova confiáveis em relação à autoria do delito de falsificação de documento público a ensejar um decreto condenatório, é de se aplicar o princípio do in dubio…
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Mandado De Segurança Nº 0027989-39.2012.4.03.0000/sp
Mandado de segurança - requisição de folha de antecedentes e certidões criminais - matéria de interesse público e processual - conhecimento da verdade real para a correta aplicação da pena - dever do poder judiciário proceder à requisição - ônus do ministério público que se afasta - segurança concedida 1. As certidões criminais em nome…
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Apelação Criminal Nº 0001050-20.2008.404.7215/sc
Penal. Crime ambiental. Extração mineral em rio. Artigo 55 da lei nº 9.605/98 e 2º da lei nº 8.176/91. Dano à vegetação de preservação permanente. Artigo 38 da lei nº 9.605/98. Ausência de provas. In dubio pro reo. Absolvição. Se a prova dos autos não permite uma certeza absoluta de que os réus tenham praticado…
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Acr – 2005.85.00.002549-7
Penal. Apelação criminal da defesa. Crimes de falsidade ideológica e uso de Documento falso. Prescrição arguida pelo ministério público. Matéria de ordem Pública. Ocorrência. Pena de 01 (um) ano de reclusão (com exclusão do aumento Decorrente do concurso material e da continuidade delitiva). Prescrição em 04 (quatro) anos. Transcurso de mais de cinco anos entre…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 229.244 – Sp
Agravo regimental em habeas corpus. Condição de Estrangeira com decreto de expulsão expedido, o que não Impede a concessão de progressão de regime e de livramento Condicional. 1. A condição de estrangeira com decreto de expulsão expedido não constitui óbice ao indeferimento da progressão prisional e do livramento condicional, já que a efetivação da expulsão…
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Habeas Corpus Nº 0054313-57.2011.4.01.0000/ba
Processo penal. Habeas corpus. Crime de desobediência (art. 330, do código Penal). Prisão de natureza penal. Impossibilidade de sua decretação por juiz federal no exercício de jurisdição civil. Habeas corpus concedido. 1. Da análise dos termos da decisão impugnada (fl. 15), depreende-se que a ameaça de prisão que paira sobre o paciente ocorre em virtude…
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