Monthly Archives: março 2013

Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Preliminar de erro material relativo à manutenção da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso i, da lei nº 11.343/06, no percentual de 1/6, rejeitada. Preliminar de existência de erro material na parte relativa ao afastamento do regime integralmente fechado de cumprimento de pena…

Penal. Crime ambiental. Pesca. Artigo 34, caput, da lei nº 9.605/98. Absolvição sumária. Manutenção. Réu absolvido sumariamente do crime de pesca em local proibido, com base no art. 397, inc. III, do Código de Processo Penal. Havendo prova documental do órgão de fiscalização ambiental (IBAMA), informando que o réu não estava pescando em local proibido…

Penal. Apelação criminal do ministério público. Falsificação de papéis públicos. Impossibilidade de a falsificação ser reconhecida de plano pelos denunciados. Apólice Acompanhada, inclusive, de laudos periciais atestando a veracidade. Sentença Absolutória. Não comprovação do dolo do agente. Parecer pela improvimento do apelo. 1. À condenação pela prática do crime de falsificação de papéis públicos é…

Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do cp. Continuidade delitiva. Art. 71 do cp. Concurso de pessoas. Art. 29 do cp. Dificuldade financeira da empresa. Inexistência de prova Suficiente. Aplicação. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição. 1. Não havendo provas contundentes a ensejar um decreto condenatório, a absolvição é medida que…

Processual penal - conflito de jurisdição - crime contra o sistema financeiro - lei 7.492/86 - gerente de agência bancária - legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal - conflito de jurisdição procedente. 1. O presente diploma repressivo (Lei 7.492/86) visa a coibir atos delituosos praticados no seio de instituições financeiras, por aqueles…

Penal. Inserção de dados falsos no sistema do inss. Art. 313-a do cp. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Materialidade. Autoria. Servidor do inss. Dolo. 1. Incorre nas penas do art. 313-A do CP o servidor da autarquia previdenciária que insere dados falsos no banco de dados do INSS, visando à concessão indevida…

Processual penal. Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Constrição efetuada no bojo de investigação policial. Veículos. Inserção da Declaração de imposto de renda. Origem lícita. Comprovação. Valores em moeda Estrangeira. Aquisição em casas de câmbio. Ausência de menção na declaração de Imposto de renda. Irrelevância. Origem lícita. Comprovação. Liberação da constrição. Legalidade. 1. Uma vez…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Descaminho (código penal, art. 334). Trancamento de ação penal. Hipóteses excepcionais. Não verificação. Revogação da suspensão condicional do processo. Fundamento legal. Desnecessidade de constituição do crédito tributário para o oferecimento e recebimento da denúncia nas hipóteses do crime de descaminho. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal em sede…