Monthly Archives: abril 2013

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c o art. 40, incisos i e iii, todos da lei 11.343/06. Materialidade e autoria demonstradas Em relação a apenas um dos réus. Associação para o tráfico. Art. 35. Inconfigurada. Apelação desprovida. 1. Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em…

Penal. Processual penal. Crime de transporte de madeira sem licença. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do crime ambiental. 1. Absorção do crime de falsidade material/ideológica pelo crime ambiental quando as ATPF''s falsificadas são utilizadas exclusivamente com o fim de transportar madeira. 2. De acordo com o art.…

Penal. Corrupção ativa. Arts. 306 da lei 9.503/1997 e 333, caput, do cp. Embriaguez ao volante. Corrupção passiva. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. I - Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos, interrogatório do réu e depoimentos de testemunhas. II - Dosimetria da pena reformada para refletir a medida da reprovabilidade da conduta do acusado. III…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 334, § 1º, “c“, do código penal. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do código De processo penal. Tipicidade. Elemento subjetivo do tipo penal. Recurso Em sentido estrito provido. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima e idônea, sob pena…

Penal. Processual penal. Apelação. Peculato. Materialidade e autoria Comprovadas. Continuidade delitiva. Quadrilha. Não demonstração da Ocorrência de associação estável. Crimes de quadrilha e estelionato. Não ocorrência. Art. 29, § 1º, do código penal. Exasperação da pena em Face da continuidade delitiva. Fundamentação. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Componentes De máquinas caça-níqueis. Art. 334, § 1º, “c“ do código penal. Autoria. Comprovada. Princípio da insignificância. Não aplicação. Apelação desprovida. 1. O art. 334, § 1º, “c“, do Código Penal, abrange aquele que, mesmo sem importar a mercadoria, “sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou…

Habeas corpus. Projeto incentivado pela Sudam. Aplicação irregular dos recursos. Crime contra a ordem tributária. Ocorrência da prescrição. 1. Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que a aplicação irregular de recursos do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam, por meio da Sudam, em projetos das empresas detentoras de incentivos fiscais no art.…

Processual penal. Penal. Receptação qualificada. Art. 180, §1º, do código penal. Manganês. Constitucionalidade. Competência da justiça federal. Não ocorrência da prescrição. Denúncia apta. Exame de corpo de delito Indireto. Materialidade e autoria comprovadas. Diminuição da pena. 1. A lavra clandestina de minérios, crime antecedente do delito de receptação, caracteriza flagrante afetação a bens pertencentes à…

Penal. Processual penal. Apelação. Arts. 4º, parágrafo único; 5º, caput, e 16, todos da lei nº 7.492/86. Competência da justiça federal. Nulidades não Verificadas. Prescrição. Ocorrência em relação ao delito do art. 16 da Lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria. Demonstração. Dosimetria das penas. Observância do disposto nos arts. 59 e 68, do código penal.…

Penal e processual penal. Exploração de serviços de radiodifusão, sem prévia autorização do poder público. Art. 183 da lei 9.472/97. Baixa frequência do equipamento. Irrelevância em face da clandestinidade do ser- viço e da possibilidade de interferências prejudiciais às comunicações. Arts. 223 da constituição federal e 6° da lei 9.612/98. Crime de perigo abstrato. Tutela…