Processual penal. Mandado de segurança. Ato judicial que, nos autos de ação penal, indeferiu pedido de requisição de certidão de antecedentes criminais. Limites do poder de requisição do ministério público. Segurança concedida. I - O artigo 748 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que, na hipótese de reabilitação criminal, condenação ou…
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Apelação Criminal Nº 0009318-83.2009.404.7100/rs
Penal. Estelionato. Código penal, artigo 171, caput e §3º. Saque de benefício previdenciário de pessoa falecida. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Condenação. Comprovados materialidade, autoria e dolo do estelionato, consubstanciado no fato de a ré sacar o benefício previdenciário de sua genitora falecida, mantendo em erro o órgão público responsável pelo pagamento, impõe-se a manutenção…
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Hc – 0015937-54.2012.4.05.0000
Habeas corpus. Estrangeiros. Visto de turista. Expiração do prazo. Situação Irregular no país. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN BALLESTEROS GOMEZ e MAURÍCIO BALLESTEROS GOMEZ, cidadãos colombianos residentes na cidade de Caucaia/Ceará, contra ato o Juiz da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.260.561 – Rs
Agravo regimental no recurso especial. Apropriação Indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Art. 20 da lei 10.522/2002. 1. Esta Corte reconhece a incidência do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária, quando for constatado que o valor suprimido não é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A Lei nº 11.457/2007 considera…
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1ª Turma Confirma Liminar Para Revogar Prisão Preventiva De Acusado De Corrupção Ativa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (23) liminar do ministro Dias Toffoli que suspendeu a prisão preventiva de um condenado a 3 anos e 3 meses de reclusão em regime aberto por corrupção ativa. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 114288. A condenação de A.M.O.…
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Revogada Prisão Preventiva De Acusado De Porte De Arma De Fogo Com Numeração Raspada
Acusado de porte de arma de fogo com numeração raspada, X.E.A. obteve Habeas Corpus (HC 112361) de ofício (por determinação dos próprios ministros) para responder ao processo em liberdade. A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi unânime. X.E.A. estava preso preventivamente por ordem do Foro Central Criminal Barra Funda, em São…
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Encerrada Ação Penal Contra Acusado Por Falta De Individualização De Conduta
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (23), o trancamento de ação penal em curso na 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS) contra J.L.M., acusado, juntamente com diversos outros corréus, dos crimes de formação de cartel, tráfico de influência, corrupção ativa e…
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Negado Hc Que Questionava Redistribuição De Ação Penal Na Justiça Federal Em Guarulhos (sp)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus (HC 108749) impetrado em favor do servidor público federal I.V.S., que responde a ações penais em decorrência das Operações Canaã e Overbox, da Polícia Federal, que investigaram quadrilhas que contariam com a participação de servidores públicos federais da Receita…
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2ª Turma Nega Hc A Acusado Do Homicídio De Líder Sem Terra No Pará
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 116140) a D.A.M., acusado de ser o mandante do assassinato de Francisco Alves de Macedo, mais conhecido como Chico Verdureiro, líder de trabalhadores rurais sem terra no município de Breu Branco, no Pará. O acusado está preso desde abril de 2011…
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Habeas Corpus N. 0066561-21.2012.4.01.0000/df
Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Não Configuração. 1. O excesso de prazo na instrução penal, para configurar constrangimento ilegal, é aquele que, sobre não ser justificado razoavelmente, expressa desídia da instância oficial de combate ao crime, o que não ocorre na espécie. 2. Não se configura atraso no andamento do inquérito,…
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