Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, cp. Fraude praticada pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Fraude praticada por terceiro. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição reconhecida. Embargos infringentes a que se nega provimento. 1- A jurisprudência dos Tribunais havia se consolidado no sentido de que…
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Apelação Criminal Nº 0019593-22.2012.404.9999/rs
Processual penal. Nulidade absoluta. Art. 109, iv, da cf. Competência em razão da matéria. Uso de documento falso (carteira nacional de habilitação) perante policiais rodoviários federais. Competência. 1. O crime de uso de documento falso praticado no intuito de burlar a fiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal lesiona interesse da União, qual seja,…
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Acr – 2008.80.00.005280-6
Penal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Autoria e materialidade Configuradas. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegação dificuldade financeira. Impossibilidade de exclusão da culpabilidade. Valor dia multa. Redução. Mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação criminal interposta por João Alves Rodrigues Júnior contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o…
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Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 29.330 – Es
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio Da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557 do cpc e art. 34, xviii, do Ristj. 2. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Ilegalidade. Não ocorrência. 3. Agravo regimental improvido. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de…
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Apelação Criminal N. 2004.37.00.008650-0/ma
Penal. Corrupção passiva. Art. 333, cp. Depoimentos de policiais. Validade. Presunção de legitimidade e veracidade. Contraditório. Não-ofensa. Materialidade. Autoria. Comprovação. Condenação. 1. É perfeitamente possível a condenação embasada em depoimentos de policiais, obtidos a partir de sua atuação funcional, quando demonstram estar concatenados com a prova dos autos e são confirmados em Juízo sob o…
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Apelação Criminal Nº 0010292-86.2004.4.03.6110/sp
Penal - crime de moeda falsa - art. 289, §1º do cp -autoria, materialidade e dolo comprovados - desclassificação - art. 289, §2º do cp - impossibilidade - boa-fé - não comprovação - princípio da insignificância - inaplicabilidade - dosimetria - súmula nº 241 do stj - redução da pena-base devida - participação e coautoria…
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Apelação Criminal Nº 0001577-05.2003.404.7002/pr
Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 12 da lei nº 6.368, de 1976. Autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Pena-base. Artigo 33, § 4º, da lei nº 11.343, de 2006. Comprovada a materialidade, a autoria delitiva e o dolo na perpetração do delito, e não demonstrada a presença de nenhuma causa excludente da antijuridicidade ou da…
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Hc – 0014399-38.2012.4.05.0000/01
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que Indeferiu in limine o writ. Paciente condenado a pena a ser cumprida em regime Inicial semiaberto. Negação do direito a apelar em liberdade. Determinação de Expedição de processo de execução provisória. Constrangimento ilegal. Ausência. - Impetração que se insurge contra a manutenção do paciente…
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Habeas Corpus Nº 149.663 – Pr
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no Ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de Entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito De ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração Do writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido Processo…
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Apelação Criminal 0015169-82.2007.4.01.3600/mt
Penal e processual penal. Arts. 304 e 305 do cp. Conexão. Competência Federal. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao delito do Art. 304 do cp. Redução da pena de multa. I - Havendo um crime cujo processamento é de competência federal, os demais serão atraídos por ele em razão da conexão e todos devem…
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