Monthly Archives: abril 2013

Penal. Processual penal. Habeas-corpus. Prescrição. Trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade da autoridade coatora. Extinção do Feito sem resolução do mérito. - Falece legitimidade ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo deste remédio constitucional. - Tendo o inquérito policial sido instaurado, de ofício, pela própria autoridade policial,…

Habeas corpus. Penal. Processual penal liberdade provisória. Descaminho. Reiteração da prática delitiva. Requisitos subjetivos. 1. A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública (STJ, 5ª Turma, Resp n. 993.562, Rel. Min. Arnaldo Esteves…

Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada, consoante disposto no §1º do artigo 110 do Estatuto Repressivo. 2. Fluído lapso temporal superior ao…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de moeda falsa e violação de direito Autoral. Competência. Criação de nova vara federal. Jurisdição sobre local de Ocorrência da ação delituosa. Denúncia recebida antes da instalação do novo juízo. Perpetuatio jurisdicionis. Art. 87, cpc, c/c art. 3º, cpp. Recurso em sentido estrito provido. 1. Aplica-se, via de…

Penal. Tráfico de mulheres. Art. 231, caput e § 2º, cp. Crime qualificado. Fraude. Prostituição no estrangeiro. 1. A promoção ou facilitação de saída de mulheres brasileiras para o exterior com vistas à prostituição, ou seja, crime de tráfico de mulheres (redação anterior às Leis 11.106/05 e 12.015/09) qualifica-se pelo elemento fraude quando as vítimas…

Processual penal. Conflito negativo de Competência. Provimento t2-pvc-2012/00003 da Corregedoria do tribunal regional federal da 2a Região. Recebimento da denúncia. Princípio da Perpetuatio jurisdictionis. Aplicação. Competência Do juízo suscitante. Com o regular início da ação penal, e o consequente prosseguimento da instrução processual, as modificações nas regras de organização judiciária, trazidas pelo Provimento T2-PVC-2012/00003 da…

Penal - crime contra a ordem tributária - art. 1º, inciso i , da lei 8.137/90 - supressão de tributos federais. Materialidade e autorias comprovadas somente em relação a um dos réus. Efetiva gerência e administração da empresa. Consequências do delito. Tributo sonegado. Elevado montante. Aumento da pena-base devido. Personalidade voltada para a prática de…

Penal. Processual penal. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 35 da lei 11.343/2006. Desnecessidade de apreensão do entorpecente. Coação irresistível não comprovada. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Majorante do artigo 40, inciso i, da lei de drogas. 1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de entorpecentes previsto no artigo…

Penal e processual penal. Medicamentos. Venda, armazenagem. Inobservância de controle especial. Ausência de registro. Aplicação de medicamento De uso animal em humanos. Tráfico de drogas entorpecentes e psicotrópicas. Art. 273, § 1º-b, i, do código penal. Art. 33 da lei nº 11.343/2006. Incompetência da justiça federal. Contrabando. Art. 334 do código penal. Absolvição. Ocorrência de…