Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da intimação. Presença do defensor. Falta de demonstração de prejuízo. Recurso a Que se nega provimento. 1. Na espécie, a advogada constituída tomou ciência da decisão que determinou a aplicação do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, bem assim da audiência designada para o oferecimento de proposta de suspensão…
Leia mais
Habeas Corpus 0044617-94.2011.4.01.0000/mt
Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Arts. 149, 203 e 297, § 4º, todos do código penal. 1. O fato de haver a empresa BIOAUTO MT AGROINDUSTRIAL LTDA. firmado, por seu representante legal, o ora paciente, Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, como comprovado nos autos, não inibe a investigação…
Leia mais
Mandado De Seguranca 2012.02.01.003619-0
I – processo penal. Mandado de seguranca. Ii – ato Praticado por juiz do trabalho no curso de Execucao trabalhista. Iii – incompetencia da Justica federal. Declinio de competencia para o Tribunal regional do trabalho do rio de janeiro. I – O ato impetrado foi proferido, em processo judicial de competencia da Justica do Trabalho,…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0013105-12.2011.4.03.6120/sp
Penal. Processo penal. Restituição de bens. Origem lícita. Prova. 1. A teor do § 2º, do art. 4º da Lei n. 9.613/98, a liberação dos bens, direitos e valores seqüestrados ou apreendido será determinada somente quando comprovada a licitude de sua origem. 2. Apelação desprovida.Rel. Des. Andre NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002621-14.2007.404.7004/pr
Penal. Processual penal. Artigos 304 c/c 299, ambos do código penal. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Consideração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Regime de cumprimento. 1. Embora o réu não tenha sido acusado pelo crime de moeda falsa, resta clara a…
Leia mais
Acr – 2008.83.00.019565-0
Penal. Estelionato previdenciário. Benefício de aposentadoria. Art. 171, § 3º, Código penal. Prescrição. Inocorrência. Crime de natureza permanente em relação Ao beneficiário. Consumação com a percepção do último benefício. Preliminar. Precedentes. Rejeitada. Dolo configurado. Ausência de conjunto probatório em Contrário. Dosimetria da pena. Presença de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código penal desfavoráveis. Exacerbação…
Leia mais
Agrg No Recurso Especial Nº 1.078.851 – Rs
Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Absolvição. Art. 386, iii, do cpp. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Incidência da súmula 83/stj. 1. A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade…
Leia mais
Stf Aplica Prazo Em Dobro No Julgamento De Mais Dois Recursos Na Ap 470
Em outros dois recursos (23º e 24º agravos regimentais) interpostos nos autos da Ação Penal (AP) 470, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou entendimento firmado ontem (17) no sentido de dobrar o prazo – de 5 para 10 dias – para apresentação de possíveis recursos (embargos de declaração), a partir da publicação do acórdão da…
Leia mais
Plenário Julga Questão De Ordem Em Ação Penal Contra O Senador Lindbergh Farias (pt-rj)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu, na sessão plenária desta quinta-feira (18), questão de ordem em Ação Penal (AP 679) a que responde o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pela suposta prática de crime de desobediência pelo fato de ter deixado de responder a ofícios da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de…
Leia mais
Apelação/reexame Necessário 2003.38.00.065240-4/mg
Processual penal. Sentença extra petita. Nulidade. Embargos de terceiro. Sequestro de bens. Ausência de registro no cartório. Sentença diversa do pedido inicial. 1. Configura-se julgamento extra petita quando a sentença examina pedido distinto do pretendido, violando o princípio da adstrição do Juiz ao pedido da parte, o que acarreta a nulidade do decisum. 2. O…
Leia mais