Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prisao Preventiva mantida na sentenca. Possibilidade de Reiteracao delitiva. Fundamentacao insuficiente. Ordem concedida. 1. Em liberdade o Paciente tem livre arbitrio sobre seus atos, e pelos que praticar respondera, nao sendo possivel prever se voltara a delinquir. 2. Os artigos 312 e 313 do Codigo de Processo Penal nao preveem…
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Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 0003370-97.2010.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Embargos infringentes em recurso em sentido estrito. Crimes de peculato e de receptação. Artigos 312 e 180, ambos do cp. Empregado de agência franqueada dos correios. Equiparação a funcionário público. Art. 327, § 1º, cp. Ofensa a interesse da união. Competência da justiça federal. Embargos infringentes a que se nega provimento. 1-…
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Apelação Criminal Nº 0030609-13.2007.404.7100/rs
Penal. Planilha de dados de disco rígido. Prova. Art. 21, parágrafo único, 1ª parte, da lei nº 7.492/86. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Classificação. Art. 22, parágrafo único, 1ª parte da lcsfn. Lei nº 9.069/95. R$ 10 mil. Benefício. 1. As planilhas de dados obtidos em disco rígido de computador apreendido no inquérito policial…
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Acr – 0002757-16.2011.4.05.8500
Penal e processual penal. Falsificação e utilização de documento. Certidão Negativa de débitos. Arts. 297 e 304 do código penal. Desclassificação para o art. 301, § 1º, do código penal. Inadequação da decisão. Necessidade da reforma da sentença para tornar sem efeito a desclassificação ali operada. Baixa dos autos para o Prosseguimento do feito. I.…
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Habeas Corpus Nº 254.015 – Sp
Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma peça De carne bovina (picanha). Bem recuperado. Valor: r$ 91,13. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o “princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal…
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Plenário Rejeita Agravo Para Divulgação Prévia Dos Votos Da Ap 470
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interposto pela defesa de José Roberto Salgado visando à divulgação prévia dos votos da Ação Penal (AP) 470. O entendimento foi o de que Salgado não tem legitimidade para interpor agravo contra decisão proferida numa Ação Cautelar (AC 3348) ajuizada pela defesa de outro réu,…
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Apelação Criminal N. 2003.37.00.006422-0/ma
Penal. Processual penal. Extinção do processo. Aplicação subsidiária do Art. 267, v, do cpc. Litispendência. Inocorrência. Sentença anulada. 1. Afastada a ocorrência de litispendência, eis que as vítimas beneficiadas com o seguro desemprego fraudulento são distintas em relação aos autos n. 2001.37.00.000.328-6. 2. Embora as condutas sejam semelhantes quanto à forma de execução e à…
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Apelacao Criminal 2007.51.01.814114-0
Penal – processo penal - apelação criminal do mpf – estelionato previdenciário – art. 171 § 3º do cp – Vínculos empregatícios falsos para a obtenção do Benefício previdenciário – absolvição sumária –– Coisa julgada em mandado de segurança - Impossibilidade de reconhecimento – recurso Provido. I- A decisão atacada comporta a interposição do recurso…
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Habeas Corpus Nº 0034253-72.2012.4.03.0000/sp
Penal - processual penal - crimes de quadrilha, falsidade documental, uso de documento falso e estelionato contra o ministério do trabalho e emprego em todas as regiões do país - prisão preventiva - necessidade - requisitos do art. 312 do código de processo penal - presença - ordem denegada. 1. Habeas corpus, com pedido de…
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Apelação Criminal Nº 0001106-77.2008.404.7207/sc
Penal. Arts. 171, § 3º, c/c 14 e 342, § 1.º, ambos do cp. Estelionato contra o inss. Falso testemunho. Prescrição. Conflito aparente de normas penais. Súmula 17 do stj. Inaplicabilidade. Insuficiência de prova. Absolvição. Art. 386, vii, do cpp. 1. Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, se entre a data do…
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