Penal e processual penal. Evasão de divisas. Art. 22, caput, da lei nº 7.492/1986. Nulidade da prova produzida. Determinação ex officio. Possibilidade. Dicção do inciso ii do art. 156 do código de processo penal. Preliminar rejeitada. Fragilidade e Insuficiência da prova. Laudo pericial. Unidade de punho entre os padrões gráficos. Autoria delitiva comprovada. Princípio do…
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Agrg No Agravo De Instrumento Nº 1.424.511 – Sp
Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da lei N. 12.015/2009. Modificação dos tipos penais. Lei mais benéfica. Retroatividade. Readequação das penas. Necessidade. 1. Não merece reparos a decisão agravada na parte em que concedeu habeas corpus de ofício, pois o deferimento ocorreu em consonância com o entendimento…
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2ª Turma Nega Substituição De Pena A Condenado Por Agredir Ex-companheira
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código do Código Penal, na redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A decisão ocorreu no Habeas Corpus…
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1ª Turma Concede Extradição De Norte-americano Denunciado Por Crimes Ligados A Pedofilia
1ª Turma concede extradição de norte-americano denunciado por crimes ligados a pedofilia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, concedeu pedido de Extradição (Ext 1292) formulado pelo governo dos Estados Unidos da América contra o norte-americano Larry Edward Hawkins. Atualmente recolhido na carceragem da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, Hawkins…
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2ª Turma Determina Que Colegiado Do Stj Analise Hc De Sérvio Acusado De Tráfico
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, nesta terça-feira (16), o Habeas Corpus (HC) 115535, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgue, em colegiado competente, um HC lá impetrado pela defesa do cidadão sérvio S.K., preso preventivamente por tráfico internacional de drogas e associação com…
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Renovada Prisão Preventiva De Extraditando Do Reino Unido
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a expedição de mandado de prisão de Michael Eugene Misick, ex-primeiro ministro das Ilhas Turks e Caicos, protetorado britânico no Caribe. Ele responde ao pedido de Extradição (Ext) 1306, em trâmite no STF, formulado pelo governo do Reino Unido. A renovação da ordem de prisão cautelar,…
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2ª Turma Nega Recurso Apresentado Por Condenado Por Tráfico No Rio De Janeiro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (16), por unanimidade, a um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 114109) apresentado por Celso Luiz Rodrigues, mais conhecido como Celsinho da Vila Vintém, condenado à pena de 18 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 12…
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Rejeitado Hc De Condenado Por Crime Doloso No Trânsito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 115352, com o qual a defesa do frentista Otávio Pereira Sampaio, de Taguatinga (DF), pretendia a nulidade da condenação a ele imposta – seis anos de prisão em regime semiaberto – pelo atropelamento e morte de uma idosa numa das principais vias…
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Habeas Corpus N. 0065733-25.2012.4.01.0000/mt
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de ordem Pública e segurança da aplicação da lei penal. Princípio da necessidade. Liberdade provisória. Concessão da ordem. 1. O fato de a acusada não ter sido encontrada no seu endereço, para receber intimação (em outro processo), em virtude de ausência para acompanhar parente, em tratamento médico, devidamente…
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Apelacao Criminal 2011.50.01.007647-0
Penal. Uso de documento falso. Carteira nacional De habilitação. Atipicidade da conduta. Crime Impossível. Falsificação grosseira. Comprovação Do dolo. Falsidade ideológica. 1. O reconhecimento da nulidade depende da efetiva e concreta demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado (Súmula nº 523 do STF) o que não se operou no caso concreto. 2. Na presente hipótese, as…
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