Penal. Processo penal. Mandado de segurança. Indeferimento da remessa dos autos à 2ª câmara de coordenação e revisão do ministério público federal. Arquivamento indireto. Artigo 28 do código de processo penal. Segurança concedida. 1. Na hipótese do parquet federal deixar de oferecer denúncia em razão da incompetência do Juízo, entendendo este ser o competente, opera-se…
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Apelação Criminal Nº 0001129-90.2007.404.7002/pr
Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de munições. Descaminho de pequena quantidade de medicamentos. Desclassificação. Tentativa configurada. Prescrição. 1. Tendo o agente sido abordado com munições e pequena quantidade de medicamentos na zona primária, resta configurada a tentativa de tráfico internacional de munições e descaminho. 2. Diante da pena concretizada nesta instância, está extinta a punibilidade…
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Acr – 2004.81.00.004478-8
Penal. Apropriação indébita previdenciária, art. 168-a, código penal. Dificuldades financeiras da empresa. Ausência de conjunto probatório para afastar O dolo. Remissão do débito. Lei nº 11.941/2009. Inocorrência. Montante superior ao ali Estabelecido. Apelação improvida. I. É imprescindível, para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, que o agente tenha se conduzido dolosamente, não se…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.347.972 – Sp
Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 33 e 40, i, da lei n. 11.343/2006. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006. Quantidade e natureza da Droga. Redução de pena. Inexistência. Legalidade. Atenuante Da confissão espontânea. Acórdão a quo firmado no acervo De provas dos autos. O stj…
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Mantida Prisão De Acusado De Homicídio De Ex-prefeito No Interior De Mg
O ministro do Supremo Tribunal Federal (SF) Teori Zavascki negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 117054) e manteve a prisão preventiva de C.G.S., decretada por juízo de primeiro grau de Minas Gerais em virtude da existência de indícios de sua participação no homicídio do então prefeito de São Sebastião do Maranhão (MG), Gildeci…
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Habeas Corpus 0045744-67.2011.4.01.0000/to
Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Autoridade coatora. Delegado. 1. O ato impugnado pelo presente writ foi praticado pelo delegado que instaurou inquérito policial para apurar os possíveis crimes previstos nos arts. 299 e 312 do CP (falsidade ideológica e peculato). Dessa forma, a competência para apreciar o writ é de um dos juízes federais…
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Correicao Parcial 2012.02.01.008346-5
Penal. Correição parcial. Oitiva de testemunhas. Prerrogativa das partes. Correição parcial Provida. 1. A indicação de testemunhas é prerrogativa das partes, cabendo tão somente a elas a avaliação de quais depoimentos poderão ser importantes para a comprovação de suas respectivas teses. 2. Correição parcial provida.Rel. Des. Antonio Ivan AthiéPara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 0032170-83.2012.4.03.0000/ms
Habeas corpus - lei n.º 11.671/2008 - transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima - alta periculosidade do agente, integrante de organização criminosa - cerceamento do direito de defesa - inocorrência - constrangimento ilegal - inexistência - ordem denegada. 1. Considerando os fatos narrados, bem como o motivo que ensejou a transferência…
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Apelação Criminal Nº 0024966-83.2007.404.7000/pr
Penal. Constitucional. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Apropriação indébita financeira. Superação da metodologia da hermenêutica clássica e do positivismo jurídico. Fenomenologia hermenêutica e hermenêutica filosófica. Hidegger e gadamer. Estruturas prévias ínsitas ao conhecimento. Pré-compreensões. Círculo hermenêutico. Faticidade. Diferença ontológica. Tradição, experiência, história efeitual. Onticidade da regra. Ontologia dos princípios constitucionais. Princípios da…
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Acr – 0014349-30.2010.4.05.8100
Penal e processo penal. Promover construção em solo não edificável (art. 64 Da lei nº 9.605/98). Crime instantâneo. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 110, § 1º, do CP, com redação vigente à época dos fatos narrados na denúncia, a prescrição regula-se pela pena…
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