Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 157 Do cp. Roubo. Desnecessidade da posse tranquila da res. Consumação do delito. Restabelecimento da sentença. 1. O tipo penal classificado como roubo consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquila (teoria da apprehensio…
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Habeas Corpus N. 0057386-03.2012.4.01.0000/ro
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória, (cp: art. 299). Falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Apelação. Intempestividade. Utilização de habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível. Inadequação da via eleita. Inocorrência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. 1. O habeas corpus não é sucedâneo do recurso legalmente facultado ao impetrante para insurgir-se contra a sentença,…
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Apelacao Criminal 2009.51.01.805194-8
Direito penal. Estelionato previdenciário. Dolo. Participação de menor importância. Dosimetria. Reparação de danos. 1. Pratica estelionato previdenciário aquele que permite o registro de vínculos empregatícios falsos em sua CTPS para receber aposentadoria a que sabia não fazer jus. 2. O baixo grau de instrução não é bastante para infirmar o dolo do segurado que convencionou…
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Conflito De Jurisdição Nº 0011653-57.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Conflito negativo de competência entre turma recursal do juizado especial federal e turma deste tribunal. Descabimento. Incompetência deste tribunal para conceder habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, no exercício da competência do juizado especial. Competência deste tribunal para conceder habeas corpus contra ato da turma recursal. Acórdão, da turma recursal,…
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Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044264-3/pr
Penal. Apelação criminal crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Formação de quadrilha. Prescrição em relação aos réus que haviam sido condenados em primeiro grau. Manutenção da absolvição dos corréus. 1. Como o apelo ministerial não se insurge contra as penas aplicadas aos acusados TELMO SAMOLENKO DIAS, JOSÉ LUIS DE MOURA e MARCO ANTÔNIO…
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Rse – 0004169-88.2011.4.05.8400
Constitucional, penal e processual penal. Extração de areia sem Autorização. Crime ambiental. Art. 55 da lei nº 9.605/1998. Crime contra o patrimônio da União. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/1991 c/c arts. 20, ix, e 176, ambos da constituição da República. Concurso formal de crimes. Competência da justiça federal. Precedentes. Recurso em sentido estrito…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.154.480 – Rs
Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso Permitido com numeração raspada. Tipificação. Art. 16, Parágrafo único, da lei n. 10.826/2003. Prestação pecuniária Substitutiva. Vinculação com a duração da pena privativa De liberdade. Inexistência. Propósito de reparação do dano. Aferição do valor. Via especial. Descabimento. 1. O que importa para a caracterização…
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Apelação Criminal N. 2003.35.00.008863-3/go
Penal. Processual penal. Art. 4º, parágrafo único, lei 7.492/86. Gestão temerária. Caixa econômica federal. Gerente de agência. Agentes não afetos à instituição. Art. 25, lei 7.492/86. Concurso de pessoas. Teoria monista . Estelionato. Prescrição. Extinção da punibilidade. 1. Considerando o risco inerente aos negócios financeiros, não é qualquer gestão que pode ser taxada de temerária.…
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Recurso Em Sentido Estrito 2003.51.01.519342-0
Penal e processual penal. Recurso em sentido Estrito. Estelionato judiciário. Fato atípico. Obtenção de benefício previdenciário indevido Suspenso administrativamente e restabelecido Através de mandado de segurança. Configuração do crime descrito no art. 171, § 3º, Do cp. Termo inicial do prazo prescricional. Prescrição pela pena em abstrato. Recurso Desprovido. I - Hipótese em que o…
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Habeas Corpus Nº 0027582-33.2012.4.03.0000/ms
Penal - processual penal - habeas corpus -associação para o tráfico internacional de entorpecentes e “lavagem de dinheiro“ - alegado bis in idem - litispendência - não ocorrência - fatos distintos praticados em épocas diversas - denegação da ordem. 1. Alega-se na impetração que a Paciente foi processada e condenada, pelos mesmos fatos, pelo MM.…
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