Penal. Processual penal. Artigo 168-a, § 1º, i, do código penal. Informação de que os débitos não se encontram parcelados. Prosseguimento do feito. Inexigibilidade de conduta diversa. Não reconhecimento. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Manutenção do patamar de aumento. Valoração neutra. Pena de multa. Reduzida para manter simetria com a sanção reclusiva. 1.…
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Rse – 0000081-58.2012.4.05.8404
Processual penal. Recurso em sentido estrito (art. 581, v, do código de Processo penal). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Requisitos. Ausência. Cominação de outras medidas cautelares. Legalidade. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de…
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Recurso Especial Nº 1.171.603 – Es
Recurso especial. Penal. Processo penal. Apropriação Indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Decreto condenatório. Fundamentação. Possibilidade de Agir em conformidade com a norma. Reexame de prova. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Continuidade delitiva. Configuração. 1. Não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta…
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Apelação Criminal N. 2007.35.02.004171-1/go
Penal e processo penal. Crime do art. 239 da lei nº 8.069/90. Estatuto da Criança e do adolescente (eca). Crime formal. Materialidade e autoria do Crime comprovadas. Sentença condenatória 1. Os atos das acusadas, consubstanciados em promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança para o exterior, através do uso de…
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Agravo De Execucao Penal 2012.50.01.004099-5
Agravo em execução penal. Pena privativa de Liberdade substituída por restritivas de direito. Indulto natalino. Preenchimento dos requisitos Do art. 1º, inciso xii, do decreto nº 7.648/2011. Concessão. Extinção da punibilidade. Recurso Provido. I - Esta Egrégia Corte, por suas duas turmas especializadas em matéria criminal, firmou entendimento no sentido de que o indulto natalino…
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Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 0008309-25.2004.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06: inaplicabilidade aos “mulas“ do tráfico que transportam grande quantidade de entorpecentes, ainda que de forma eventual: provas de integração em organização criminosa. Embargos infringentes a que se nega…
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Apelação Criminal Nº 0002852-13.2008.404.7002/pr
Penal e processual penal. Importação de comprimidos de cytotec. Ausência de registro no órgão competente. Forma equiparada ao artigo 273, § 1º-b, i, do código penal. Dosimetria. Lei de tráfico de entorpecentes. Crime tentado. Desclassificação para o art. 334 do código penal. Descabimento. A forma equiparada ao artigo 273 do Código Penal, é de ação…
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Acr – 2005.84.00.002549-5
Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n.º 8.137/1190. Materialidade e autorias Criminosas comprovadas. Juiz que sentencia diferente do juiz que instrui. Circunstâncias administrativas que o justificam. Ausência de infringência ao Princípio do juiz natural. Agentes que se locupletaram do ilícito. Elemento subjetivo Evidenciado. As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.112.371 – Mg
Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de Drogas. Causa de aumento. Art. 18, iv, da lei n. 6.368/1976. Art. 40, Iii, da lei n. 11.343/2006. Lei nova mais benéfica. Retroatividade. 1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é norma mais benéfica em relação o art. 18, IV,…
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Habeas Corpus 0051349-91.2011.4.01.0000/rr
Penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando de gasolina venezuelana. Art. 334 do código penal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não configurada. Ordem denegada. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que não se aplica ao contrabando, ao contrário do descaminho, o princípio da…
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