Penal e processual penal. Apelações criminais Interpostas pelo ministério público federal e Pelo réu. Gestão temerária em instituição Financeira (art. 4º, parágrafo único, da lei nº 7.492/86). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Não incidência da atenuante da Confissão espontânea. Recurso ministerial Provido e desprovido o recurso defensivo. I - Hipótese em que o réu, ora…
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Habeas Corpus Nº 0028048-27.2012.4.03.0000/sp
Penal - habeas corpus - crimes tipificados nos arts. 299 e 304 do código penal - prescrição punitiva em perspectiva - afastamento - súmula nº 438 do e. Stj - aplicação - materialidade delitiva - demonstração - desistência voluntária - arrependimento eficaz - atipicidade afastada - dilação probatória - necessidade - uso de documento falso…
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Apelação Criminal Nº 0000581-64.2009.404.7109/rs
Penal e processual penal. Agrotóxico de origem estrangeira. Art. 56 da lei 9.605/1998. Princípio da especialidade. Art. 15 da lei 7.802/1989. Autoria. Não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Diante da falta de provas sólidas acerca da autoria, a dúvida impera e deve ser interpretada à luz do princípio in dúbio pro reo, razão…
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Hc – 0012163-16.2012.4.05.0000
Penal. Inquérito policial. Indiciamento. Elemento de prova. Minuta de relatório Da cgu. Documento de caráter preliminar e apócrifo. Indícios de autoria delitiva. Ausência. Constrangimento ilegal. Comprovação. 1. A simples juntada de minuta apócrifa de relatório preliminar da Controladoria Geral da União não constitui elemento suficiente a justificar, logo no início das investigações, o indiciamento de…
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Habeas Corpus Nº 251.555 – Mg
Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico de Drogas. Associação para o tráfico. Conversão da prisão em Flagrante em prisão preventiva. Qualidade e variedade das Drogas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade Manifesta. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (HC n. 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio,…
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Stf Restabelece Autuação De Inquéritos Com Nome Completo De Investigado
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão administrativa realizada na noite desta quarta-feira (10), que os inquéritos em tramitação na Corte e os que forem autuados a partir de agora trarão o nome completo do investigado e não mais somente as iniciais. Com isso, restabelece-se uma sistemática que vinha sendo adotada pelo…
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Apelação Criminal N. 2003.31.00.002179-8/ap
Penal e processual penal. Peculato. Art. 312, § 1º, c/c 71, ambos do código Penal. Correta tipificação. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena correta. Penas restritivas de direitos estabelecidas em harmonia com a pena privativa de liberdade designada na sentença. 1. O crime de peculato tipificado no art. 312 do Código Penal admite duas…
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Apelacao Criminal 2007.51.04.003570-4
Embargos declaratorios em apelacao criminal. Indicacao meramente formal do vicio elencado No art. 619 do cpp. Atribuicao de efeitos Infringentes descabida. I – A mera alusao ao vicio de omissao no julgado (art. 619 do CPP), sem que se possa extrair dos argumentos da parte embargante verdadeira lacuna no julgado - o qual, no tocante…
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Apelação Criminal Nº 0006304-38.2004.4.03.6181/sp
Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de informação.artigo 313-a do código penal. Prova pericial. Desnecessidade. Condição funcional comprovada. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Aplicação da súmula 444 do stj. Afastamento do ressarcimento previsto no artigo 387, iv, do código de processo penal. Necessidade de contraditório e ampla…
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Apelação Criminal Nº 0019760-20.2009.404.7000/pr
Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º da lei nº 8.137/90. Competência ratione loci. Relativa. Preclusão. Conexão instrumental probatória. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Afastamento. Procedimento administrativo fiscal. Intimação por edital. Constituição definitiva do crédito. Elementos do delito comprovados. Dolo genérico. Erro de proibição. Inocorrência. Dosimetria. Prestação pecuniária. Condições financeiras do…
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