Monthly Archives: abril 2013

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Absorção pelo crime de sonegação fiscal quanto ao contribuinte denunciado. Decisão mantida. Recurso em Sentido estrito desprovido. 1. Em relação aos crimes de falso e ao crime praticado contra a ordem tributária (art. 1º, da Lei nº 8.137/90), deve ser ressaltado…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Denúncia que não aponta as circunstâncias temporais do fato criminoso: inépcia. Crime de falsidade ideológica: prescrição. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nos artigos 299 e 304 c.c. o artigo 69, todos do Código Penal. 2. Quanto ao…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Prescrição: inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Consideração de processos criminais em andamento contra o réu: impossibilidade. Inteligência da súmula 444 do stj. Condição de servidor público do réu: circunstância agravante expressamente prevista no artigo 61, ii, g, do código penal. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. Crime tipificado no artigo 55, caput, da lei nº 9.605/98: prescrição. Crime do artigo 2º da lei 8.176/91: materialidade e autoria comprovadas. Condenação criminal não transitada em julgado considerada como como maus antecedentes: impossibilidade. Inteligência da súmula 444 do stj. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Réu foragido: impertinência. Inexistência de constrangimento ilegal por eventual demora na tramitação, enquanto não consumada a prescrição. Ordem denegada. 1. Se é certo que o réu tem direito ao julgamento dentro dos prazos legalmente estabelecidos, não menos certo é que tais prazos devem ser avaliados…

Penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Flagrante preparado: inocorrência. Crime impossível: inocorrência. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Desclassificação para uso: rejeitada. Causa de diminuição de pena do traficante ocasional: afastada. Associação para o tráfico: não caracterizada. Elevação da pena-base. Redução da pena aquém do mínimo: inviável. Internacionalidade delitiva. Delação premiada: inocorrência. Substituição da pena privativa…

Penal. Processual penal. Preliminar de nulidade rejeitada. Artigos 304 e 297 do código penal. Falsificação e uso de documento público falso. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prestação pecuniária revertida de ofício em favor da união federal. Apelações desprovidas. 1. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 304 c.c. com artigo 297, do…

Penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Artigo 289, §1º do código penal. Autoria. Materialidade. E dolo. Comprovados. Desclassificação para o delito previsto no art. 169 - parágrafo único - inciso ii do código penal. Impossibilidade. Dosimetria e regime inicial de cumprimento de pena. Mantidos. Dinheiro “achado“ no lixo. Explicação não verossímil. Recursos desprovidos. 1. O auto…

Penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva revogada. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança e outras. Artigos 282 e 319 do código de processo penal. Restabelecimento. Recurso provido. 1. Recurso interposto contra r. decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido nos autos da ação penal nº 0001157-57.2012.403.6124. 2. Convertida a prisão em flagrante em…

Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Artigo 337-a, i, do código penal. Preliminares de nulidade e prescrição rejeitadas. Princípio da insignificância. Absolvição. Recurso parcialmente prejudicado. 1. A norma processual brasileira é regida pelo princípio tempus regit actum, de modo que a novel legislação processual tem aplicação imediata após a sua entrada em vigor sem o condão…