Penal. Tribunal do júri. Pedido de anulação da sentença. Proibição de reformatio in Pejus indireta. Prescrição. Falta de utilidade prática do recurso do mpf. I - Trata-se de apelo do Ministério Público Federal questionando tão somente a parte da dosimetria em que é reconhecida a causa especial de diminuição correspondente à “violenta emoção“, prevista no…
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Recurso Especial Nº 1.111.754 – Sp
Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de Cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes Autônomos contra vítimas diversas. 1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais…
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2ª Turma Mantém Condenação De Empresários Por Evasão De Divisas
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um Habeas Corpus (HC 113695) aos empresários Cesar Candido de Queiroz Neto e Galba Vianna da Cunha Lima Filho e, dessa forma, manteve a condenação de ambos por evasão de divisas. Eles tentavam diminuir a pena de quatro anos e seis meses de prisão…
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2ª Turma: Mantida Ação Penal Contra Acusados De Fraudar O Inss No Rio De Janeiro
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (9), o Habeas Corpus (HC) 110496 e cassou a liminar anteriormente deferida, que havia suspendido o curso, na 8ª Vara Criminal da Justiça Federal no Rio de Janeiro, de ação penal que apura a suposta atuação de uma quadrilha especializada no…
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2ª Turma Nega Hc A Empresário Condenado Por Descaminho E Crime Contra A Ordem Tributária
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram pedido de Habeas Corpus (HC 105181) impetrado pela defesa do empresário Márcio Cardoso, condenado em primeira instância por crime contra a ordem tributária, descaminho e uso de documento falso, praticados entre 1996 e 1997, em Blumenau (SC). Administrador da empresa Fly Importadora Ltda., Márcio…
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Encerrada Ação Penal Contra Sargento Acusado De Incitamento À Desobediência E Críticas Ao Exército
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o trancamento, por unanimidade de votos, de ação penal instaurada na Justiça Militar contra o primeiro-sargento do Exército A.R.S. para apurar a suposta prática dos crimes de incitação à desobediência (artigo 155 do Código Penal Militar - CPM) e crítica indevida às Forças Armadas (artigo 166…
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Apelação Criminal 0001435-73.2008.4.01.4200/rr
Penal e processual penal. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, § 2º, c/c o art. 14, ii, parágrafo único, do cp). Prescrição retroativa. Falsificação de documento público (art. 297, § 3º, ii e iii do cp). Competência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Inexistência. Dolo comprovado. Materialidade…
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Apelacao Criminal 2006.51.01.503489-6
Penal. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Corrupção e tráfico de influência. Autoria e Materialidade comprovadas. Estelionato. Absolvição. Dosimetria. 1. Rechaçada a alegação de ilicitude por derivação das provas utilizadas para a condenação, pois, além de eventual nulidade ocorrida na fase inquisitorial, dado seu caráter informativo, não contaminar a ação penal superveniente, in casu, o órgão…
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Agravo Regimental Em Habeas Corpus Nº 0033413-62.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento liminar em razão da incompetência do tribunal. Ausência de discordância da decisão. Agravo regimental não conhecido. 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da evidente incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise da impetração.…
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Apelação Criminal Nº 0007582-04.2007.404.7002/pr
Direito penal. Desnecessidade de intervenção. Limites. Descaminho. Art. 334 do cp. Atipicidade. Configuração. Portaria nº 75 do ministério da fazenda. Novatio legis in mellius. Valor consolidado. Perdimento das mercadorias na esfera administrativa. Execução fiscal. Interesse no ajuizamento. Inviabilidade. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Corte, só há justa causa para…
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