Monthly Archives: abril 2013

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo de valores pertencentes à Empresa pública federal. Art. 157, § 2º, i e ii, do cp. Dosagem da pena. Circunstâncias do Art. 59 do cp. Reavaliação. Redução da pena base. Concurso de agravante e Atenuante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Impossibilidade de reformatio in pejus. Majoração da…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Agência dos correios. Compe- tência. Excesso de prazo já reconhecida por esta turma e pelo supremo Tribunal federal - stf. 1. Os pacientes foram processados perante a Justiça Estadual, que decretou a prisão preventiva, tendo permanecido preso mesmo depois de reconhecida a competência da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal…

Penal. Processo penal. Apelações criminais. Crime De falsificação de documento público. Falsidade Contra a previdência social (art. 297, § 3º, ii, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena corretamente fixada. Recursos Não providos. - Induvidosa a ocorrência do crime de falsidade de documento público contra a Previdência Social, previsto no artigo 297, § 3º,…

Habeas corpus. Crime de calúnia. Representação. Desnecessidade de formalidade. Extrapolação dos limites do fato objeto da representação. Não ocorrência. 1. Não resta dúvida em relação à intenção, do Magistrado, de representar o Impetrante pela prática do crime de calúnia, embora haja referência à injúria. 2. Não há, nos crimes de ação penal pública condicionada, necessidade…

Penal. Dosimetria da pena. Causa de redução. Semi-imputabilidade. Artigo 26, parágrafo único, do código penal. Prescrição. Demonstrado por laudos periciais e pela prova testemunhal que ao tempo do fato o réu não era totalmente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, faz jus à redução da pena prevista…

Penal e processual penal. Apelação. Incidente de restituição de coisa apreendida. Sequestro de veículo objeto de arrendamento mercantil. Ilegitimidade ativa do Arrendatário rejeitada. Nomeação do réu como depositário fiel. Possibilidade. Necessidade de conservação do bem. Improvimento. 1.Apelação contra decisum que deferiu parcialmente o pedido de restituição de bem sequestrado, determinando a sua devolução mediante aceitação…

Penal e processual penal. Art. 334, § 1º, c, do cp. Prescrição. Art. 304 do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. I - Ocorrência da prescrição em relação ao crime previsto no art. 334, § 1º, c, do CP (pena aplicada de 2 anos de reclusão). Lapso temporal superior a quatro anos entre…

Penal e processual penal. Apelacoes criminais Interpostas pelo ministerio publico federal e pela Defesa. Crime de contrabando (art. 334, § 1o, alineas “c” e “d”, do cp). Utilizar, no exercicio de atividade Comercial, maquinas caca-niqueis com Componentes de origem estrangeira, em proveito Proprio ou alheio, sem a documentacao devida. Autoria, dolo e materialidade demonstrados. Manutencao…