Monthly Archives: abril 2013

Penal e processual penal. Habeas corpus. Competência territorial. Organização judiciária. Nova subseção. Não redistribuição dos feitos em andamento. Critério determinado pelo cjf. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Suposto constrangimento ilegal apontado pelo impetrante: decisão que deixou de processar o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente sob alegação de que o juízo em…

Penal e processual. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Dosimetria. Mínimo legal. Prestação pecuniária. Redução. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo da apelante. 2. Redimensionamento da pena tão somente para reduzir o quantumda prestação pecuniária para dois salários mínimos, considerando a condição econômica…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e Autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência do Privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do cp. Possibilidade. Dosagem da pena. 1. O Laudo de Exame de Local não deixa dúvida acerca da materialidade delitiva. Os peritos constataram a destruição de parte da caixa de…

Processo penal. Habeas corpus. Título prisional que não é mais aquele atacado na petição inicial. Sentença condenatória. Habeas corpus prejudicado. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, a “(…) concessão meritória da Ordem de habeas corpus por restar configurado à espécie inequívoco constrangimento ilegal, consistente na decretação de prisão cautelar sem a…

Penal e processual penal. Apelacao criminal. Tentativa de furto mediante fraude (art. 155, § 4o, ii C/c art. 14, ii, ambos do cp). Cartao magnetico Clonado. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificacao para estelionato. Impossibilidade. Reducao pela tentativa Corretamente aplicada. Recurso desprovido. I - Hipotese em que o ora apelante, utilizando-se de cartao magnetico “clonado”, tentou…

Penal. Estelionato. Crime permanente não caracterizado. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data de consumação do delito. Percepção da primeira parcela indevida. Recurso desprovido. 1. Crime permanente é aquele cuja configuração depende da contínua atividade antijurídica do sujeito ativo, cuja cessação enseja o restabelecimento do bem lesado. É o que se verifica nos exemplos…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Não caracterização. Resultado morte que se insere na cadeia causal da tentativa de roubo à cef. Mantida a desclassificação para o delito de latrocínio. Apelação criminal. Preliminar de nulidade da sentença no tocante à dosimetria. Rejeição. Artigo 157, §3º, in fine, do código penal. Materialidade e…

Salário maternidade. Falsa anotação em ctps. Estelionato Previdenciário. Art. 171, § 3º, do código penal. Prescrição. Inocorrência do lapso Temporal exigido entre os marcos de interrupção. Atipicidade da conduta. Conjunto Probatório dissonante à tese. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apelação improvida. I. Fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito)…