Processo penal. Habeas corpus. Apelação intempestiva. Não violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Habeas Corpus denegado. 1. Em relação à matéria discutida neste processo, verifica-se não ter sido observado, quando da interposição do recurso de apelação, um dos requisitos para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, circunstância essa que levou ao…
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Apelacao Criminal 2006.51.01.513755-7
Penal e processual penal. Apropriação indébita Previdenciária e sonegação de contribuição Previdenciária. Art. 168-a e 337-a, i, ambos do código Penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegada Exclusão de culpabilidade face às dificuldades Financeiras. Possibilidade de conduta diversa. Progressão criminosa. Princípio da consunção. Art. 387, iv do código de processo penal. Fixação do Mínimo indenizatório com…
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Apelação Criminal Nº 0009243-29.2007.4.03.6102/sp
Penal. Artigo 171, § 3º, c.c. artigo 71 do código penal - estelionato praticado em detrimento do inss em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação do princípio do non reformatio in pejus. Possibilidade de alteração da pena restritiva de direitos pelo juízo de execuções penais. Apelação improvida. 1. A ré foi denunciada como incursa…
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Apelação Criminal Nº 0003065-26.2007.404.7205/sc
Penal. Processo penal. Crime de usurpação do patrimônio da união. Artigo 2º da lei nº 8.176/91. Extração mineral. Responsabilização da pessoa jurídica. Impossibilidade. Inobstante a previsão da Constituição Federal quanto à possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes contra a ordem econômica e financeira (artigo 173, § 5º, da CF/88), o dispositivo constitucional ainda…
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Acr – 0011785-44.2011.4.05.8100
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria. Redução da pena-base. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Causa de aumento de pena da transnacionalidade. Incidência. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza da substância. Consideração na primeira e terceira etapas da dosagem da pena. Ocorrência de bis in Idem. Delação premiada.…
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Conflito De Competência Nº 123.531 – Mg
Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça federal. Art. 171 do código penal. Crime De estelionato. Venda de terreno de propriedade do incra. Art. 109, iv, da cf. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, Serviços e interesses da autarquia federal. Competência Da justiça estadual. – A competência da Justiça Federal para julgamento de…
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Stf Declara Constitucionalidade Da Reincidência Como Agravante Da Pena
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do…
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Plenário Rejeita Denúncia Contra Deputado Federal Assis Melo Por Desacato
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria de votos, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Assis Flávio da Silva Melo (PC do B/RS) pela suposta prática do crime de desacato (previsto no artigo 331 do Código Penal) contra um policial militar de Caxias do Sul (RS).…
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Rejeitada Denúncia Contra Deputado Jorge De Oliveira Por Boca De Urna Em 2010
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão plenária desta quinta-feira (4), a denúncia oferecida contra o deputado Jorge de Oliveira (PR-RJ), conhecido como “Zoinho”, pela suposta prática do crime realização de propaganda de boca de urna no primeiro turno das eleições de 2010. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator do Inquérito…
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Apelação Criminal N. 2002.38.00.006261-6/mg
Penal e processual penal. Sonegação de impostos. Autoria e materialidade comprovadas. Alto valor de tributo sonegado. Consequência do Crime. Majoração da pena-base. 1. O crime de sonegação fiscal incrimina a conduta de deixar de pagar tributo com base em alguma forma de fraude, que poderá estar consubstanciada na omissão de alguma declaração, na falsificação de…
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