Monthly Archives: abril 2013

Penal e processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Fatos ocorridos nesse ínterim. Possibilidade. Prestação pecuniária como condição aosursis. Impossibilidade. Cumprimento parcial dos demais termos da oferta. Recurso improvido. 1. No esteio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no Colegiado o entendimento de que…

Penal. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena pecuniária. Readequação. 1. O crime de falsidade ideológica é formal e consuma-se com a inserção de declaração inverídica em documento público ou particular, com a intenção de prejudicar direitos, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo desnecessária a…

Execução penal. Remição. Cálculo. Ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, a Lei de Execução Penal - LEP possibilita remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena (artigo 126 da Lei nº 7.210/84). Com a nova redação dada ao artigo 128 da LEP, pela Lei nº 12.433/2011, incorporou-se…

Penal. Crime ambiental. Funcionamento de restaurante em área de preservação Permanente, sem autorização do órgão competente. Crime permanente. Prescrição da Pretensão punitiva. Preliminar rejeitada. Aplicação de lei penal posterior mais Gravosa. Possibilidade. 1. O acusado condenado à pena privativa de liberdade de 01 mês e 15 dias de detenção, substituída por uma pena restritiva de…

Penal. Processo penal. Apelação. Peculato (art. 312 c/c 29 e 71 , do código penal). Inversão da ordem disposta no art. 212 do cpp. Nulidade relativa. Não arguição nas Alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Higidez. Improvimento. 1. Réu sentenciado pela prática do delito tipificado no art. 312 c/c art. 29 e 71,…