Monthly Archives: abril 2013

Penal e processo penal. 3 (três) agravos regimentais. Tráfico de entorpecentes. Corré irene jeker de Menezes. Menor de 21 anos na época dos fatos. Redução do prazo prescricional. Extinção da Punibilidade. Ocorrência. 1. A sentença que condenou a corré Irene Jeker de Menezes pelo crime de tráfico de drogas estabeleceu uma pena de 1 (um)…

Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Furto. Réu reincidente e Portador de maus antecedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação…

Habeas corpus. Processual penal. Interceptação telefônica. Deferimento. Prorrogação por mais de uma vez. Possibilidade. Decisões fundamentadas. 1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas renovações, desde…

Penal e processo penal. Agravo regimental no Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora afastada pelo tribunal de piso. In Dubio pro societate. Recurso especial provido para Restabelecer a sentença de pronúncia. Alegada Violação à súmula 7/stj. Inocorrência. Agravo não Provido. 1. Em decorrência da soberania do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a…

Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta Grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição Legal. Apenado sem assistência de defensor legalmente Constituído. Advogado devidamente inscrito nos quadros Da oab. Violação do devido processo legal. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que – da leitura do disposto no art. 59 da Lei…

Direito penal. Habeas corpus. Art. 306 do código de Trânsito brasileiro. Crime de embriaguez ao conduzir Veículo automotor. Pedido de absolvição. Ausência de Aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Atipicidade da Conduta configurada. Ordem de habeas corpus concedida. 1. Hipótese em que, embora a denúncia e a sentença relatem indícios veementes…

Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de Drogas. Art. 33, § 4.º, da nova lei de tóxicos. Causa especial De diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus Denegado. 1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na…

Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Reiteração Delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e…

Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da Colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Pena-base fixada Acima do mínimo legal. Regime fechado. Substituição da pena que não Se impõe. Caso concreto. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a…

Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da Colegialidade. Não ocorrência. Crime de contrabando de gasolina. Tributo devido inferior ao mínimo legal para cobrança fiscal. Art. 20 Da lei n.º 10.522/2002. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do…