Monthly Archives: abril 2013

Recurso especial. Penal e processual penal. Reparação civil mínima. Art. 387, iv, do cpp. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de Pedido do ofendido e oportunidade de defesa ao réu. 1. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada a natureza privada…

Habeas corpus. Penal. Furto. Fixação da pena-base Acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias Judiciais desfavoráveis. Existência de maus antecedentes. Motivação válida. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta Corte por ocasião do julgamento do eresp n.º 1.154.752/rs. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Cabimento. Ordem De habeas corpus…

Habeas corpus. Denúncia por calúnia e difamação Contra juiz de direito. Pedido de trancamento da ação Penal. Narração de fatos em procedimentos Administrativos instaurados perante o conselho nacional De justiça. Notório animus narrandi. Ausência de dolo Específico. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa Causa para a persecução criminal. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida.…

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade do Tóxico encontrado. Mitigação de 1/3 (um terço) Fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo,…

Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Nova lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3 (um Terço). Ausência de constrangimento ilegal. Regime Prisional: obrigatoriedade do regime inicial fechado Afastada…

Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4.º do art. 33 da lei de tóxicos Aplicada no patamar de 1/6. Motivação idônea. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1.º do Art. 2.º da lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, pelo…

Habeas corpus. Processual penal. Paciente Denunciado como incurso no crime de latrocínio e Condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação Exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada Para desclassificar a conduta para o crime de homicídio Qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Art. 617 do Cpp. Precedentes. Habeas corpus concedido. 1. Descabido em recurso exclusivo da defesa,…

Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão Preventiva decretada pelo tribunal a quo, em sede de Recurso em sentido estrito. Período inferior a 48 horas Entre a publicação da pauta e o julgamento do recurso. Presença de defensor constituído na sessão, inclusive Proferindo sustentação oral. Contraditório e ampla Defesa assegurados. Pas de nulité sans grief.…

Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional não é obstado pela Atribuição de falta grave ao apenado. Acórdão a quo em Consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 83 E 441/stj. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou, em 13/5/2010, a Súmula 441, in verbis: A falta grave não interrompe o prazo…

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria De direito estrito. Modificação de entendimento deste Tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo Qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do código De processo penal. Superveniência de sentença Condenatória. Excesso de prazo superado. Garantia…