Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Descabimento em substituição ao recurso ordinário. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a Sua vigência. Não ocorrência de suspensão do benefício no Período de prova. Extinção da pena. Ordem concedida de Ofício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. 1. Em que pese a recente jurisprudência do Pretório…
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Habeas Corpus Nº 238.677 – Df
Habeas corpus. Pacientes condenados por Importação e venda de produto terapêutico ou Medicinal adulterado e sem registro na anvisa. Artigo 273, §1º-b, do código penal. Pretensão de Reconhecimento de insuficiência de prova para Condenação. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Ocorrência do trânsito em julgado. Habeas Corpus como sucedâneo de revisão…
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Habeas Corpus Nº 212.198 – Ms
Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Artigo 16, caput, da lei 10.826/03. Posse de arma de uso Restrito e de arma sem marca e com numeração ilegível. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido Na vigência da medida provisória n.º 417. Impossibilidade de Regularização. Tipicidade da conduta. Pena-base no mínimo Legal e condições pessoais favoráveis. Irrelevância.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0015745-35.2012.4.01.0000/ro
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que denegou ordem de habeas corpus para trancamento de inquérito policial. Medida Excepcional. Ausência de justa causa que não se vislumbra. Controvérsia acerca dos fatos. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, somente possível quando demonstrada, de…
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Apelação Criminal Nº 0008473-23.2004.4.03.6108/sp
Penal. Crime contra o sistema financeiro. Operar instituição financeira sem autorização. Artigo 16 da lei 7.492 /86. Incompetência da justiça federal afastada. Nulidade por ausência de intimação da defesa acerca da oitiva de testemunhas de acusação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Recurso improvido. 1. Réus denunciados como incursos nas…
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Apelação Criminal Nº 0000036-59.2011.404.7000/pr
Direito penal. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Conjunto probatório. Autoria comprovada. Dinheiro subtraído não recuperado. Consequências do crime. Circunstância neutra. Confissão e reincidência. Compensação. Continuidade delitiva entre furtos e formação de quadrilha. Impossibilidade. Regime fechado. 1. A autoria da formação de quadrilha restou comprovada pelas gravações de diálogos e pelas demais provas dos…
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Mstr – 0014388-09.2012.4.05.0000
Mandado de segurança. Tempestividade da impetração. Artigo 23 da lei nº 1.2016/09. Suspensão da ação penal. Indeferimento de pedido de realização de prova pelo juízo Singular. Art. 400, § 1º, do cpp. Possibilidade. Indícios da ocorrência do crime previsto no Art. 168-a do cpp. Mandado de segurança denegado. 1. Mandado de Segurança impetrado contra a…
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Habeas Corpus Nº 142.329 – Sp
Habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do supremo Tribunal federal. Competência. Prova Pré-constituída. Ônus do impetrante. Dilação Probatória. Impossibilidade na via eleita. Prerrogativa de foro. Lei 10.628/2002. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário Do stf. Ausência de individualização das Condutas dos pacientes na sentença. Não Ocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima…
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Apelação Criminal N. 2005.30.00.000705-5/ac
Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Peculato. Apropriação ou desvio de verba pública. Absorção do delito de falsidade ideológica. Transcurso de tempo superior a três anos entre a execução do convênio e a inspeção. Autoria e materialidade não comprovadas. Manutenção da absolvição. 1. O dolo do crime do art. 1º, I, do DL nº. 201/1967…
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Revisão Criminal Nº 0035027-39.2011.4.03.0000/sp
Revisão criminal. Moeda falsa. Condenação contrária à evidência dos autos. Art. 621, i, do cpp. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Princípio da insignificância. Dosimetria. Não subsunção às hipóteses do art. 621 do cpp. Revisão improcedente. 1. Não há que se falar em condenação que afronta a evidência dos autos.…
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