Penal. Processual penal. Corrupção passiva (art. 317 do código penal). Desclassificação. Emendatio libelli. Concussão (art. 316 do código penal). Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Perda do cargo. Manutenção. 1. Se o fato narrado na denúncia não se restringe à mera solicitação, mas descreve exigência de vantagem indevida, cabível a desclassificação do delito de corrupção passiva…
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Rse – 0003199-72.2012.4.05.8200
Processual penal. Recurso em sentido estrito (art. 581, v, do código de Processo penal). Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, i, da lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006). Prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei Penal (arts. 312 e 313 do cpp). Requisitos. Atendimento. 1. A prisão preventiva…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.334.535 – Sc
Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto Simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res que restou devolvida à vítima. Dois Livros de livraria. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. Art. 386, iii, do cpp. Ressalva do ponto de vista do relator. 1. A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos…
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Habeas Corpus 0069723-24.2012.4.01.0000/rr
Prisão preventiva. Contrabando de gasolina. Substituição por medidas Cautelares. Possibilidade. 1. Ao paciente, preso em flagrante quando transportava combustível, havia sido concedida liberdade provisória mediante fiança pela autoridade policial. Posteriormente, foi decretada a prisão preventiva pelo Juízo impetrado, com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Ordem parcialmente concedida para substituir o decreto de prisão…
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Revisão Criminal Nº 0004223-88.2011.4.03.0000/sp
Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Art. 157, §2º, i e ii, cp. Condenação contrária à evidência dos autos. Art. 621, i, do cpp. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento pela vítima válido. Palavra da vítima. Suma valia. Pena-base. Maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em curso. Acórdão proferido antes da edição da súmula 444 do stj.…
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Apelação Criminal Nº 0003734-14.2004.404.7002/pr
Penal. Processo penal. Arts. 18 e 19 da lei 10.826/2003. Tráfico de munição. Inexistência de prova suficiente de autoria. In dubio pro reo. Artigo 334 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de descaminho, e inexistindo causas de exclusão da…
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Agexp – 0005639-14.2012.4.05.8500
Processo penal. Execução da pena em estabelecimento estadual. Competência do juízo Estadual. Sumula nº 192 do stj. Entendimento jurisprudencial. Agravo não provido. 1. Agravo do Ministério Público Federal contra a decisão que, em execução penal, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, por entender ser da Justiça Estadual a competência para executar as penas privativas de…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.328.226 – Sp
Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico transnacional De drogas. Dosimetria. Art. 33, § 4º, lei n. 11.343/2006. Quantidade E natureza da droga. Redução em grau mínimo. Legalidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Substituição de pena Privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena Superior a 4 anos. Óbice disposto no art. 44, i e iii, do cp.…
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Recebida Denúncia Contra Deputado Acusado De Desvio De Recursos
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (25), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Emanuel Fernandes (PSDB) pela suposta prática, em continuidade delitiva, do crime de desvio de cursos públicos em proveito alheio, previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. A acusação refere-se…
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Stf Reafirma Jurisprudência E Julga Incabível Hc Contra Ato De Ministro Da Própria Corte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, sem julgamento de mérito (não conheceu), o Habeas Corpus (HC) 97009, impetrado pela defesa do cidadão alemão Johannes Heinrich Mathias contra ato do ministro Ricardo Lewandowski no HC 94961 que, em decisão monocrática (individual), lhe negou seguimento sob o entendimento de se tratava de mera reiteração de…
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