O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a rejeição, nesta quinta-feira (25), da denúncia oferecida contra o deputado federal Newton Cardoso e seu filho, Newton Cardoso Junior, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária (artigo 297, parágrafo 4º, e artigo 337-A do Código Penal). A acusação já…
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Recurso Em Sentido Estrito 0000884-61.2009.4.01.3100/ap
Processual penal. Crime ambiental. Art. 50-a da lei 9.605/1998. Justiça federal. Competência. I - É a Justiça Federal competente para processar e julgar os crimes ambientais nos casos em que haja interesse direto e específico da União. II - A documentação anexada aos autos comprova a propriedade da União Federal perante a área desmatada, justificando-se…
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Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 0003720-14.2009.4.03.6119/sp
Penal. Embargos infringentes. Tráfico de drogas. Art. 33 c.c. art. 40, i, lei n. 11.343/2006. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Art. 65, iii, “c“, cp. Admissão de fato diverso daquele que lhe é imputado. Confissão não configurada. Decisão condenatória não fundamentada na admissão do réu. Atenuante não aplicada. Recurso não provido. 1. Não incide, na…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.10.003392-3/rs
Penal. Processual penal. Artigos 309, caput, 304 e 299 do código penal. Inépcia da exordial. Prescrição parcial da pretensão punitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Emendatio libelli. Condenação mantida. 1. Declarada a inépcia da denúncia em relação à conduta do artigo 299 do Código Penal, a acusada resta absolvida do…
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Acr – 2004.82.00.014240-5
Apelação criminal. Corrupção ativa. Ausência de prova suficiente da autoria. Provimento. I - Mesmo considerando a dificuldade de demonstração da prática inerente ao crime de corrupção ativa, não se afigura lastreada em prova segura a condenação do apelante com base unicamente no depoimento tomado em termo de declarações, o qual, demais de enunciar parcial retratação…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 33.418 – Rs
Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito Pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Precedentes. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias…
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2ª Turma: Tj-es Deve Decidir Sobre Redução De Pena Para Mulher Que Matou O Marido
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) analise e fundamente a decisão que reduziu em um quarto a pena aplicada ao caso de uma mulher condenada por matar o marido com formicida, após uma discussão. O caso foi julgado pela Turma…
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2ª Turma Determina Soltura De Acusada Se Extradição Não Ocorrer Em 30 Dias
Examinando Questão de Ordem no pedido de Extradição (Ext) 1215, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que a ganense Helena Opoku Jhontson está apta a ser entregue ao governo da Argentina para que responda naquele país à acusação da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Por…
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Plenário: Intimação Pessoal De Procurador Em Juizados Especiais Não É Obrigatória
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24) que a regra prevista no artigo 17 da Lei 10.910/2004 não se aplica aos procuradores federais que atuam em processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. De acordo com essa norma, “nos processos em que atuem em razão das atribuições…
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Apelação Criminal N. 2004.38.00.017176-2/mg
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, lei 8.137/90. Sonegação Fiscal. Irpj. Declaração de rendimentos. Entrega sem preenchimento dos Campos. Empresa ativa. Fazenda pública. Troca de informações. 1. Incorre no crime previsto no inciso I do art. 1º da Lei 8.137/90, e não no inciso I do art. 2º da referida Lei, o…
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