Monthly Archives: maio 2013

Penal. Processo penal. Art. 312 c/c 327, § 2º, e 71, todos do cp. Peculato. Gerente de agência da empresa brasileira de correios e telégrafos - ect. Preliminares afastadas: violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Imparcialidade judicial. Juiz natural. Garantia da razoável duração do processo. Dignidade da pessoa humana. Motivação judicial. Presunção…

Penal. Processual penal. Art. 183, da lei nº 9.472/1997. Rejeição da denúncia. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do código De processo penal. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito provido. 1. No caso em comento, para fins de recebimento de denúncia, constata-se a…

Penal. Artigo 171, § 3º, c.c. 29 e 71, todos do código penal - estelionato praticado em detrimento do inss. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva caracterizada. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Redução de ofício das penas de multa. Substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos para cada réu…

Penal. Habeas corpus. Cabimento para pedido de apelar em liberdade. Permanência dos motivos que determinaram a prisão preventiva. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de tráfico de drogas. Inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória: inaplicabilidade. Réu que responde preso ao processo: ausência do direito de apelar em liberdade. 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da…

Penal - roubo à agência dos correios - artigo 157, §2º, incisos i e ii, do código penal - duas vezes - tentativa - não ocorrência - consumação dos delitos - materialidade e autoria - comprovação - dosimetria - súmula 231 do stj - aplicação - crime continuado - apelações defensivas improvidas. 1. Narra a…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de concussão. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Regime inicial fechado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Início da execução. Regime semiaberto. Mandado de prisão. Expedição. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena de reclusão. Impossibilidade. Dilação probatória. Incompatibilidade. Ordem denegada. 1. A expedição de mandado de prisão, após o…

Penal. Processo penal. Nulidade. Inépcia da denúncia. Suspensão do processo. Ação cível anulatória. Refis. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Dolo específico. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Dosimetria. Valor dia-multa. Prestação pecuniária. Condições econômicas do réu. 1. Não há se falar em inépcia da inicial se o órgão ministerial…

Penal. Habeas corpus. Penitenciária federal de Catanduvas/pr. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Indeferimento. O crime continuado, por definição, requer a prática de dois ou mais crimes de mesma natureza e dadas condições de modo, tempo e lugar, são considerados delitos sequenciados em relação ao primeiro. Hipótese em que embora existente a proximidade temporal, os delitos…

Penal e processual penal. Artigo 304 do código penal. Fazer uso de documento falso. Artigo 297, §3º, ii, do código penal. Falsificação de documento público. Inserir informação falsa na carteira de trabalho e previdência social - ctps. Manutenção da absolvição. In dubio pro reo. Não existindo prova robusta acerca da materialidade do delito, não há…