Penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falsificação de documento e falsidade ideológica. Uso de documentos adulterados. Arts. 304, 298 e 299 do cp. Concurso formal. Ciência da falsidade pelo agente. Gratuidade da justiça. Pedido no juízo da execução. 1. Apresentando a peça acusatória informação de todos elementos essenciais para compreensão da imputação e também individualização…
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Acr – 0004634-72.2012.4.05.8300
Penal. Estelionato qualificado. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria Da pena. Ajuste. Desnecessidade. Circunstâncias judiciais sopesadas de modo Adequado e proporcional. Pena de multa. Ponderação. 1. Em detrimento dos interesses e serviços da CEF, a tentativa de saque de seguro-desemprego, mediante fraude, caracteriza o crime de estelionato, inclusive com a incidência da qualificadora prevista no §…
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Habeas Corpus 112.506
Habeas corpus. Penal. Furto de aparelho Celular. Valor do bem: r$ 499,00 (quatrocentos e noventa e Nove reais). Alegação de incidência do princípio da Insignificância: inviabilidade. Ordem denegada. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração…
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Stf Confirma Requisito Para Progressão De Regime Em Crimes Hediondos Antes De 2007
Ao analisar nesta quinta-feira (16) um Recurso Extraordinário (RE 579167) com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007. A decisão foi unânime e ratificou o…
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Apelação Criminal N. 0003840-23.2010.4.01.3809/mg
Processual penal. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a Do cp. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do cp. Materialidade e autoria demonstradas. Causa supralegal de exclusão de Culpabilidade. Não comprovação. 1. O delito previsto no art. 168-A, caput, do Código Penal, configura-se apenas com o não recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo e forma legais,…
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Apelação Criminal Nº 0000921-06.2009.4.03.6181/sp
Penal - artigo 171, § 3º, do cp na forma tentada - tentativa de saque indevido do pis com documentação médica falsa junto a cef - autoria e materialidade do delito demonstradas - crime impossível não configurado - condenação mantida - substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos -…
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Apelação Criminal Nº 0023772-14.2008.404.7000/pr
Penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Fraude na obtenção de financiamento. Artigo 19 da lei nº 7.493/86. Absolvição. Aplicação de financiamento em finalidade diversa. Artigo 20 da lei nº 7.492/86. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovação. Absolve-se o réu da imputação pela prática do delito previsto no art. 19, parágrafo único,…
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Acr – 0005812-90.2011.4.05.8300
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato majorado. Suspensão Condicional do processo. Impossibilidade. Condição de companheira. Fraude. Detrimento Do inss. Obtenção. Pensão. Indevida. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Legalidade. Apelação improvida. 1. Hipótese em que a apelante foi denunciada pelo crime de estelionato qualificado (art.171, §3º do CTB), por ter…
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Habeas Corpus 81.398
Habeas corpus - tráfico de Entorpecentes –execução da pena em regime fechado - Constitucionalidade do art. 2º, §1º, da lei dos crimes Hediondos - superveniência da lei nº 9.714/98 - Inaplicabilidade, no caso, desse novo diploma legislativo - Existência, no caso, de antinomia solúvel - superação da Situação de conflito mediante utilização do critério da…
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Apelação Criminal N. 0001098-75.2007.4.01.3503/go
Penal. Processual penal. Crime de corrupção ativa. Cp, art. 333. Alegações de nulidade do processo por cerceamento de defesa, cabimento de Suspensão condicional do processo (lei n. 9.099/1995, art. 89) e inépcia da Denúncia. Rejeição. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Conjunto probatório harmônico quanto aos fatos imputados ao réu. Inimputabilidade (cp, art. 28, § 1º).…
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