Habeas corpus. Regime inicial fechado. Fundamentação. Manutenção da prisão preventiva. Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas. Ordem denegada. 1. A sentença de primeiro grau fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao paciente. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituição da pena privativa…
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Apelação Criminal Nº 0006783-63.2004.404.7002/pr
Penal e processo penal. Apelação. Cigarros. Contrabando. Inaplicável o princípio da insignificância. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Princípio da adequação social. Inadmissibilidade 1. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro…
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Acr – 2007.81.01.000640-2
Processual penal. Ex-prefeito. Convênio. Prestação de contas. Atraso. Atipicidade da Conduta. Absolvição. 1. Nos termos da Súmula nº 208 do STJ, “Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal“. Preliminar rejeitada. 2. No caso sub examine, o apelante, na condição de Prefeito…
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Habeas Corpus 111.987
Habeas corpus. Constitucional. Penal e Processo penal. Crime contra a ordem tributária(art. 1º, inc. I, da lei n. 8.137⁄1990, combinado com o art. 71 do código penal). 1. Ausência do advogado constituído na audiência de Instrução. Prejuízo não demonstrado. 2. Indicação de Fundamentação idônea para a valoração negativa da Circunstância judicial das consequências do crime.…
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Suspenso Julgamento De Hc De Acusado De Receptar Madeira De Área Indígena
Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu, nesta terça-feira (14), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 110011, em que A.A.B., acusado de receptação de produtos florestais ilegalmente extraídos de área indígena e de formação de quadrilha, pede para responder em liberdade a processo perante a Justiça Federal em Mato Grosso. O pedido de vista…
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Mantida Prisão De Acusado De Homicídio Em Frente A Uma Escola Em Ourinhos (sp)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de soltura para F.T.Y, denunciado pelo homicídio de um homem em frente a uma escola pública na cidade de Ourinhos, no interior paulista. A defesa do acusado havia pedido a concessão de liminar em Habeas Corpus (HC) 117708, para que ele fosse posto…
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1ª Turma Cassa Liminar Que Havia Determinado Soltura De Policiais Que Integravam Quadrilha De Caça-níqueis
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado nesta terça-feira (14), cassou liminar que determinava a soltura dos policiais militares Erivan Viturino Ramos, Nilo Antônio de Almeida Rocha e Luiz Carlos Pereira Januário, condenados a penas que variam de 11 a 13 anos por formação de quadrilha e facilitação de contrabando ou…
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Primeira Turma Reduz Pena De Empresários Envolvidos Em Crime Financeiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a dois empresários, condenados por realizar operações de câmbio fictícias no ano de 1994, a redução da pena e a conversão da prisão em regime semiaberto para pena restritiva de direitos. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106380. Em seu voto, acompanhado…
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2ª Turma: Não Cabe À Justiça Militar Julgar Crime De Roubo Contra Banco Situado Em Unidade Militar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 110185) impetrado em favor de Ademilson Moreira de Almeida, condenado a 21 anos e três meses de prisão por roubo (dinheiro e armamento do Exército) e sequestro, para que seja retirada de sua pena a condenação por roubo de malotes para depósito…
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2ª Turma Anula Julgamento De Acusado Da Morte De Dorothy Stang
Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta terça-feira (14), o julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura, condenado pelo homicídio da missionária norte-americana Dorothy Stang, ocorrido em Anapu (PA), em 12 de fevereiro de 2005. Os ministros decidiram, porém, mantê-lo preso. A decisão foi tomada na conclusão do…
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