A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar Recurso Extraordinário (RE 548181) no qual se discute um crime ambiental ocorrido no Estado do Paraná, supostamente de responsabilidade da Petrobras. A Turma deverá analisar questão envolvendo a criminalização de pessoa jurídica. A decisão, unânime, foi tomada no exame de um recurso (agravo regimental) interposto…
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Apelação Criminal N. 2007.31.00.002456-1/ap
Penal. Estelionato. Obtenção indevida de benefício previdenciário (art. 171, § 3° - cp). Comprovação da materialidade e autoria. Agente primário. Prejuízo de valor modesto (art. 171, § 1º/cp). Justiça gratuita. Agente de- fendido pela defensoria pública. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do estelionato (art. 171, § 3º/CP), e a insuficiência das razões da apelação…
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Habeas Corpus Nº 0032821-18.2012.4.03.0000/sp
Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica equiparação a funcionário público. Proposta de suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia: possibilidade. Nulidade por ausência de notificação prévia: inocorrência. Denúncia instruída com inquérito policial: equivalência do procedimento investigatório conduzido pelo ministério público. Reabertura de prazo para apresentação de defesa por escrito: necessidade. 1. Habeas corpus impetrado contra ato…
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Apelação Criminal Nº 0006780-17.2009.404.7105/rs
Direito penal. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Admissibilidade. Veículo. Furto qualificado consumado. Agências do Banrisul e dos correios. Furtos qualificados tentados (art. 155, § 4º, iv c/c art. 14, ii, ambos do cp). Conjunto probatório suficiente. Materialidade e autoria comprovadas. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Desclassificação. Lesão corporal tentada. Art. 129, caput, c/c art.…
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Acr – 2009.80.00.006496-5
Penal e processual penal. Apelações criminais. Formação de quadrilha armada e Latrocínio. Ausência de provas de que a associação criminosa era destinada à Prática de crimes indeterminados. Absolvição que se impõe no tocante ao delito de Quadrilha. Benefício que se estende aos demais sentenciados, a teor do artigo 580 do Cpp. Latrocínio consumado. Súmula 610…
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Habeas Corpus 112.465
Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica – art. 299 Do código penal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Pleito julgado Prejudicado no tribunal a quo em face da superveniente prolação da sentença Condenatória. Precedentes desta corte. Denúncia em conformidade com o art. 41 do Cpp. Dolo específico – especial fim de agir. Reexame de provas. Inviabilidade…
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Hc Questiona Prestação De Serviços Como Condição Para Suspensão De Processo
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Habeas Corpus (HC 117662) em favor de M.R.B., denunciada pela suposta prática de inscrição fraudulenta de eleitor, crime previsto no artigo 289 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), e que teria sido praticado nas eleições municipais de 2008 em Porto de Pedras, Alagoas.…
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Stf Decidirá Sobre Perda De Bens Apreendidos Em Decorrência Do Tráfico De Drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 638491, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). A Corte decidirá se para o perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas é necessária a sua utilização habitual ou sua adulteração para a…
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Ap 470: Relator Considera Incabíveis Embargos Infringentes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento hoje (13) aos embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares e, na mesma decisão, indeferiu o pedido formulado pela defesa de Cristiano de Mello Paz, para que fosse concedido prazo em dobro aos réus condenados na Ação Penal (AP) 470 para interposição…
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Apelação Criminal N. 2006.38.00.016922-5/mg
Penal. Crimes de falsidade material, ideológica e uso de documento falso absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime uso de documento Falso. Autoria e materialidade comprovadas. 1. A objetividade jurídica do crime de falsidade ideológica, falsidade material e o uso desses documentos é a fé pública, no que tange à autenticidade dos documentos públicos…
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