Monthly Archives: maio 2013

Apelação criminal. Tráfico internacional de Drogas e associação para o tráfico. Oitiva de Testemunha por precatória. Possibilidade de Condenação pautada em provas distintas do Laudo pericial. Materialidade e autoria Atestadas. Dosimetria. Internacionalidade e Interestadualidade. Impossibilidade de Cumulação. I – Agentes denunciados como envolvidos no transporte internacional de entorpecente operado a partir de organização criminosa. Materialidade…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Fraude processual. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenações criminais transitadas em julgado que configuram maus antecedentes. Pena-base majorada. Apelação do ministério público federal parcialmente provida. Ausência de configuração da reincidência. Circunstância agravante excluída ex officio. Regime inicial aberto de cumprimento de pena fixado ex officio. 1- Materialidade delitiva e…

Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Duas vezes. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para acusação. Concurso de crimes. Artigo 119 do código penal. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada, consoante disposto no §1º do artigo 110…

Penal. Apelações criminais da defesa. Estelionato. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Penas que não excedem a dois anos. Art. 109, v, do cp. Extinção Da punibilidade declarada de ofício. Exame do mérito prejudicado. 1. Consoante dispõe o art. 61 do CPP, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade deve…

Penal e processo penal. Moeda falsa. Autoria e materialidade. Quadrilha. Condenação com base apenas em interceptação de comunicações tele- fônicas. Fragilidade probatória. 1. Flagrados os acusados (dois deles) na posse de grande quantidade de cédulas falsas, que conduziam escondidas junto ao estepe do veículo em que viajavam, sem nenhuma explicação razoável para o fato, e…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Revogação prisão preventiva. 1. Para que se justifique a decretação preventiva, há que se ter elementos concretos, que indiquem a tomada de atitudes tendentes ao prejuízo da instrução criminal, o que não se verifica no caso dos autos, em que a ordem pública foi, inclusive, resguardada na decisão impugnada,…

Recurso em sentido estrito em habeas corpus - militar - punição disciplinar - legalidade do ato - ilegalidade ou abuso de poder - inocorrência - recurso desprovido. 1 - Inicialmente, cabe ressaltar que “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares“ (§ 2º do art. 142 da Constituição Federal), somente sendo possível a…

Penal. Roubo mediante ameaça com arma de fogo. Art. 157, § 2º, i, do cp. 1. A caracterização do delito de roubo exige a presença, de forma concomitante, do dolo, configurado na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia, e do elemento subjetivo, compreendido na expressão “para si ou para outrem“, que consiste na…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Nacional preso em flagrante delito. Lei nº 11.343/2006. Formação de quadrilha. Apreensão, em propriedade rural, de mais de 170 (cento e cinquenta) quilogramas de pasta de cocaína. Liberdade provisória denegada No juízo de origem. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Impetração Firmada a partir da tese de…