Habeas corpus – prisão cautelar - Alegado constrangimento ilegal - superveniência de Sentença de pronúncia - novação objetiva do título Jurídico legitimador da custódia cautelar - manutenção da Prisão do réu pronunciado - possibilidade - decisão Fundamentada – subsistência, no caso, dos requisitos de Cautelaridade - legitimidade jurídica – nulidade inexistente - pretendida concessão de…
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Recurso Em Sentido Estrito 0028748-51.2012.4.01.3300/ba
Penal. Recurso em sentido estrito. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato qualificado. Seguro-desemprego. Não recebimento da denúncia. Atipicidade Da conduta. 1. O crime de estelionato requer que seja claramente comprovado o dolo do agente, ou seja, a intenção de obter vantagem ilícita como especial fim de agir. 2. Na hipótese não há como concluir…
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Apelacao Criminal 1998.51.01.049041-4
Apelacao criminal. Artigos 4o, 16 e 22 da lei n. 7492/86 E art. 288 do cp. Acao atraves de conta cc5 Titularizada por instituicao financeira Estrangeira. Interposicao de pessoas na Movimentacao. Condenacao confirmada Unicamente para o crime de evasao de divisas. Consequencias do crime. Penas reduzidas. I – Acusados que ja responderam pelos crimes de…
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Apelação Criminal Nº 0000414-89.1998.4.03.6000/ms
Penal. Artigo 312, § 1º do código penal - peculato-furto. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Recurso da defensoria pública da união prejudicado. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena-base ofício. Súmula 444 do stj. Apelações dos réus improvidas. Redução de ofício da pena privativa de liberdade e das pena de multa. 1. Os réus foram…
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Apelação Criminal Nº 0002693-49.2008.404.7009/pr
Penal e processual. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Responsabilidade criminal comprovada. Elemento subjetivo. Análise das circunstâncias externas. Arts. 155 e 156 do cpp. Inexistência de ofensa. Forma privilegiada (art. 289, §2º, do cp). Princípio da proporcionalidade. Cumprimento. Impossibilidade de desclassificação. Reprimenda. Pena. Multa. Substituição. Manutenção do decerto condenatório.…
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Mstr – 0015968-74.2012.4.05.0000
Constitucional. Penal. Mandado de segurança. Inscrição no cadastro de pessoa Física a partir de documento de identidade com informações falsas. Posterior uso de Documento perante junta comercial. Reconhecimento da prescrição pela justiça Federal. Competência da justiça estadual para o delito. Remanescente. Ausência de Ofensa a bens, serviços ou interesse da união. 1. As condutas praticadas…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 107.681
Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Facilitação de Contrabando ou descaminho. Alegação de desclassificação Para contrabando ou descaminho e de prescrição: Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas Impróprio na via eleita. Recurso não provido. 1. Não se sustentam, juridicamente, os argumentos apresentados pelo Recorrente, para se desfazerem as decisões das instâncias…
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Adi Contra Dispositivo Da Lei De Lavagem De Dinheiro Será Julgada Diretamente No Mérito
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4911) ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra o artigo 17-D da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), introduzido por meio da Lei 12.683/2012. O…
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Repercussão Geral: Stf Discutirá Competência Para Julgar Crimes Ambientais Transnacionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 737977, no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. O caso trata de exportação ilegal de animais silvestres, e a questão a ser discutida pelo STF versa sobre o limite da competência entre as…
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Habeas Corpus N. 0005526-26.2013.4.01.0000/mg
Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Agência dos correios. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Decisão fundamentada. Reiteração na prática de crimes. Ordem denegada. 1. A gravidade dos fatos narrados, bem como os elementos colacionados aos autos, não autorizam a constatação…
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