Correicao parcial. Despesas com traducao Juramentada. Pecas necessarias a citacao do reu Atraves de solicitacao de assistencia judiciaria Em materia penal aos estados unidos da america. Diligencia requerida pelo ministerio publico Federal. Distribuicao do onus financeiro Relacionado a traducao. I – A Lei 9.289/96, art. 4o, inciso III, dispoe que o Ministerio Publico Federal esta…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0000463-85.2007.4.03.6107/sp
Penal. Estelionato contra a empresa brasileira de correios e telégrafos: fraude no pagamento por meio de cheque. Princípio da insignificância: inaplicabilidade no estelionato contra empresa pública. Sentença absolutória anulada. 1 . Ré denunciada pela prática de estelionato qualificado ( art. 171, caput e § 2º, VI e § 3º), por ter emitido um cheque sem…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0000209-63.2013.404.0000/pr
Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Inocorrência. Acórdão que confirma sentença condenatória. Substituição da pena remanescente. Juízo da execução. 1. Inexistindo recurso da acusação contra a sentença condenatória, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva se, entre a data da publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação para a defesa transcorreu o prazo…
Leia mais
Acr – 2005.85.00.000363-5
Penal. Apelações criminais. Estelionato (art. 171, § 3º, cp), corrupção ativa (art. 333, Caput e § único, cp) e passiva (art. 317, § 1º, cp) e quadrilha (art. 288, cp). Extinção da Punibilidade: um dos réus, por todos os delitos; os demais, pelo crime de quadrilha. Corrupção ativa e passiva: bis in idem em relação…
Leia mais
Inquérito 2.704
Penal e Processual Penal. Inquérito. Parlamentar. Deputado federal. Primeira preliminar relativa ao desmembramento do feito. Existência, no polo passivo da ação, de indiciados que não detêm foro por prerrogativa de função. Rejeição. Inteligência dos arts. 76 a 78 do Código de Processo Penal. Incidência, na espécie, da Súmula nº 704/STF. Precedente. Segunda preliminar relativa à…
Leia mais
Deputado Wladimir Costa Responderá A Ação Penal Por Calúnia E Difamação
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (9), queixa-crime formulada pelo prefeito de Nova Timboteua (PA), à época dos fatos, Antônio Nazaré Elias Correa, contra o deputado federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo (PMDB-PA), pelos supostos crimes de calúnia e difamação, previstos, respectivamente, nos artigos 138 e 139 do…
Leia mais
Plenário Autoriza Abertura De Ação Penal Contra Anthony Garotinho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, concluiu pelo recebimento de queixa-crime (Inquérito 3228) apresentada pelo empresário Hiroshi Matsuayama contra o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) para apuração de suposta prática dos crimes de calúnia e difamação. A alegação é de que o parlamentar teria postado em blog pessoal, no dia 1º de junho…
Leia mais
Lei Paulista Sobre Uso De Armas Apreendidas É Inconstitucional, Decide Stf
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3193, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a Lei 11.060/2002 do Estado de São Paulo, que autoriza o uso pelas polícias civil e militar de armas de fogo apreendidas em decorrência da prática de crime e…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 2005.33.00.021587-6/ba
Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento de ofício. 1. Não pode o juiz determinar o arquivamento de inquérito policial, mesmo nos casos em que ele se aconselha, sem pedido do Ministério Público. Precedentes. 2. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/0021500/00215743520054013300_2.doc']
Leia mais
Habeas Corpus 2012.02.01.020715-4
Processo penal. Substituicao. Pena restritiva de Direitos. Ausencias injustificadas as tres Audiencia admonitorias designadas. Conversao da Pena. Razoavel e proporcional. 1. O paciente teve tres oportunidades para comparecer perante o Juizo a quo a fim de dar inicio a execucao da sentenca, vez que foi pessoalmente intimado. 2. Nao houve afronta ao direito a ampla…
Leia mais