Monthly Archives: maio 2013

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Vaga em estabelecimento penal adequado. Requerimento de saída para o trabalho e o estudo. 1. Não se entrevê constrangimento ilegal na inclusão do paciente em presídio de Franco da Rocha (SP), município inserido na região metropolitana de São Paulo (SP), tendo em vista a adequação do estabelecimento prisional…

Penal. Importação de munição de uso permitido sem autorização do órgão competente. Tentativa. Redutor do parágrafo único do art. 14 do código penal. Critérios. 1. Comprovado que o réu foi abordado na zona aduaneira portando um pacote com munições de arma de fogo sem a devida autorização, impõe-se a condenação pela prática do art. 18…

Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Compra e venda de imóvel. Furto de Numerário do banco central do brasil - bacen. Crime praticado por organização criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Fundamentação. Pena Proporcional e adequada. 1. Independentemente da existência de vínculo de parentesco com o acusado de furto de dinheiro do Banco Central do…

Penal e processual penal. Contrabando. Art. 334, caput, do código penal. Cigarros. Fixação da pena no mínimo legal. Atenuantes e agravantes. Compensação. Possibilidade. 1. O delito praticado configura hipótese de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, pois, a ré foi detida quando transportava, na carroceria do caminhão em que viajava de carona, 725…

Processo penal. Revisao criminal. Substitutivo de Recurso impossibilidade. 1. A revisao criminal, cuja previsao se encontra nos arts. 621 a 631 do CPP, consubstancia-se em acao penal rescisoria proposta perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo ja encerrado por decisao transitada em julgado.…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, cp. Declaração de incompetência. Ações penais diversas em trâmite perante juízos diversos. Ausência de conexão entre os delitos. Inexistência de medida acautelatória prévia. Art. 83, cpp. Inaplicabilidade. Competência fixada nos termos dos artigos 70 e 75, caput, ambos do…

Penal e processo penal. Medicamentos. Artigo 273, §1º e § 1º-b, incisos i, v e vi, do código penal. Sanção do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006). Negativa de autoria. Desconhecimento do conteúdo transportado. Irrelevância. Dolo eventual reconhecido. 1. A conduta de quem aceita transportar algo ilegal ainda que…

Penal e processo penal. Crimes de estelionato e de falsidade ideológica. Utilização de Procurações falsas. Saques fraudulentos. Caixa econômica federal. Incompetência da Justiça federal. Rejeição da preliminar. Ausência de nulidade do processo. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dosimetria da pena. Razoabilidade. Continuidade delitiva. Inexistência. Apelações improvidas. 1. Apelações interpostas por A. M. N. e…