Penal e processual penal. Recurso ordinário Em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da Pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em Comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos Penais. Aplicabilidade da causa de aumento de…
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Mantida Prisão Preventiva De Réu Conhecido Em Sp Como “maníaco Da Navalha”
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira, o Habeas Corpus (HC) 111620, em que a defesa de Rafael Sodré de Lima, conhecido no litoral de São Paulo como o “maníaco da navalha”, pedia a cassação da ordem de prisão contra ele decretada, alegando excesso de prazo na instrução criminal e ausência…
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Primeira Turma Anula Processo Penal Por Falta De Atuação De Advogado Do Réu
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 110271 para anular processo penal no qual O.L.F. foi condenado a cinco anos de prisão por crime contra a ordem tributária. O fundamento adotado pelo relator, ministro Marco Aurélio, foi a ausência de defesa técnica do réu, cujo advogado, nas fases…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002439-35.2009.4.01.3902/pa
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Requisitos do art. 41, do código de processo penal. Presença. Elemento subjetivo do tipo penal do art. 171, § 3º, do código penal. Análise Por ocasião da instrução probatória. Recurso em sentido estrito provido. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa…
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Habeas Corpus 2012.02.01.020858-4
Processual penal. Prescricao punitiva. Sentenca Condentoria recorrivel. Causa interruptiva. Prescricao executoria. Transito em julgado. Acusacao e defesa. Termo inicial. 1. O art. 117, inciso IV, do Codigo Penal preve, como uma das causas interruptivas da prescricao, a publicacao da sentenca condenatoria recorrivel, iniciando-se, a partir desta data, a contagem de novo prazo prescricional. 2. Nao…
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Apelação Criminal Nº 0001421-87.2000.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Comunicação de óbito omitida. Saques efetuados em conta de pessoa falecida. Conduta fraudulenta. Apelação provida. 1. Apelação da Acusação contra sentença que absolveu o réu da imputação do artigo 171, caput e §3º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.…
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Apelação Criminal Nº 0001983-23.2008.404.7205/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Quebra de sigilo bancário. Utilização da cpmf para apuração de tributo lc nº 105/01. Retroatividade. Prova lícita. Oportunizada ao réu a produção da prova requerida, tendo deixado de realizá-la, ônus que lhe incumbia, nos termos do…
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Acr – 2009.84.00.011069-8
Penal. Moeda falsa. Competência da justiça federal. Autoria e materialidade. Comprovação. Sanção restritiva de direitos. Duração idêntica à pena privativa de Liberdade substituída. Reprimenda aplicada na sentença. Correção de ofício. Possibilidade. 1. Ação penal em que o réu foi condenado às penas de 3 anos de detenção, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de…
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Habeas Corpus 114.986
Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Aplicação no patamar mínimo. Fundamentação Idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por Sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem Denegada. I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art.…
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Ministro Nega Pedido Para Suspender Condenação Por Crime Eleitoral
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar requerida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), no Habeas Corpus (HC) 117338, para suspender a ação penal contra o deputado estadual Luciano Simões de Castro Barbosa (PMDB), condenado por crimes contra a honra, em propaganda eleitoral, praticado contra servidor público (uma…
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