Monthly Archives: maio 2013

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição denúncia. Art. 40 da lei 9.605/1998. Reserva biológica. Ausência de dolo. 1. A conduta narrada da denúncia se refere a uma ação do Governo do Distrito Federal com vistas a atender à necessidade de acesso e tráfego de moradores da comunidade Vila Basevi. 2. Inexistência de dolo…

Habeas corpus – pena restritiva de direitos – Descumprimento – conversão em pena privativa De liberdade – retorno ao regime inicialmente Fixado na sentença condenatória. I - A conversão da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade inicialmente imposta, prevista no art. 181, § 1º, b, da LEP, deve se dar com o…

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. Progressão por salto. Inadmissibilidade. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a progressão por salto, isto é, sem o adequado cumprimento em cada qual dos regimes do tempo respectivo (STJ, HC n. 175477, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15.02.11). 2. Entre o início do cumprimento…

Penal e processual. Embargos de terceiro. Restituição de bens. Veículo apreendido. Liberação. Descabimento. 1. Os bens apreendidos no curso do processo podem ser restituídos a seus legítimos proprietários, desde que não interessem mais à instrução penal (art. 118, CPP), não consistam em coisas que sejam instrumenta sceleris cujo fabrico, alienação, uso, posse ou detenção constituam,…

Penal e processual penal. Roubo à ect mediante uso de arma de fogo. Fixação da Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Atenuante da confissão reconhecida na Sentença. Falta de interesse recursal. Dosimetria. Justa cominação de penas. Contradição nas declarações testemunhais. Inexistência. Autoria e materialidade Demonstradas. Apelações. Improvimento. 1. Os fatos ensejadores da condenação dizem respeito à…

Penal. Concussão. Art. 316, cp. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dolo. Flagrante esperado. Materialidade e autoria. Prova. Condenação. 1. É dolosa a conduta de réu policial rodoviário federal que exigiu propina de empresário dono de transportadora para que seus veículos não fossem parados nem sofressem apreensão no posto policial onde ele trabalhava. 2. Há flagrante esperado…

Penal. Trafico ilicito de entorpecentes. Provas da Autoria e da materialidade. Pena-base. Aplicacao Retroativa da causa especial de diminuicao de Pena do arts. 33, § 4o da lei no 11.343/2006 aos delitos Do praticados sob a egide da lei no 6.368/76. Substituicao da pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos. 1. Improcede a tese…

Penal. Apelações criminais. Estelionato. Inépcia da denúncia reconhecida de ofício. Ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Data da ocorrência do delito: necessidade de indicação ao menos aproximada. Omissão não suprida até a prolação da sentença. Remissão a documentos constantes dos autos: insuficiência. 1. Apelações criminais da Acusação e da Defesa…

Penal. Habeas corpus. Fiança. Prisão preventiva. Consequência legal. Provas. Inadequação da via eleita. Prisão domiciliar. Formulação do pedido perante o juízo de origem. Supressão de instância. 1. Existindo manifestação judicial prévia acerca da exigência da fiança, e inexistindo fato novo a modificar a situação em tela, a mesma é mantida tal como determinada no julgamento…