Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Autoria e materialidade Comprovadas. Delito tipificado no artigo 313-a, do código penal. Crime-meio. Absorção. Dosimetria da pena. Ajustes. 1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade de estelionato qualificado, atinente à concessão indevida de benefícios previdenciários, com a interveniência de 2 (dois) dos acusados, que levaram documentos de interessados…
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Habeas Corpus 111.818
Processual penal. Habeas corpus. Decisão de relator, do stj, Que indeferiu liminarmente habeas corpus com esteio na súmula 691/stf. Contrabando e formação de quadrilha – cp, arts. 334 e 288. Prisão preventiva. Ilegalidade. Questão não examinada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão De instância. Garantia da ordem pública. Necessidade. Demonstração. Ato Impugnado. Teratologia ou error in…
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